0069191 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - A deliberação dos sócios para a proposição de acções pela sociedade contra gerentes deve ser expressa e inequívoca. II - A falta desta deliberação a que alude o art. 246, n. 1, al. g), do Código das Sociedades Comerciais, constitui excepção dilatória, nos termos do art. 494, n. 1, al. d), do Código de Processo Civil. III - Se no momento em que o juiz aprecia este pressuposto, a autora, depois da propositura da acção, juntou aos autos certidão da deliberação dos sócios, onde expressamente se deliberou mandatar a gerência para propôr a acção contra o ex-gerente réu, não deve o juiz absolver este da instância pois que o vício já estava sanado, nos termos do n. 2 do art. 494 citado.