069997 - Supremo Tribunal de Justiça

A alinea b) do artigo 279 do Codigo Civil não manda descontar o primeiro dia do prazo, mas o dia em que ocorreu a notificação; assim, notificando-se em 22 de Dezembro, durante as ferias judiciais, e, uma vez que durante as mesmas podem ser feitas as notificações, nos termos do artigo 143 do Codigo de Processo Civil, e esse o dia que se não conta e não 5 de Janeiro, primeiro dia util judicial.