088230 - Supremo Tribunal de Justiça

I - A determinação da culpa deixa de ser questão de facto quando está em jogo a violação de preceitos legais ou regulamentares. II - É indemnizável a paralização do veículo sinistrado do lesado. III - Ensaiados vários critérios para fixar em dinheiro a indemnização devida por incapacidade grave para o trabalho proveniente de acidente de viação, o Supremo tem vindo a optar pelo recurso às tabelas financeiras usadas para a determinação do capital necessário para a formação de uma renda periódica correspondente ao juro anual de 9%, sem esquecer que tal indemnização assim fixada pode e deve ser corrigida em função de juízos de equidade.