9420957 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Lemos Jorge
Processo: 9420957
Acórdão
Descritores: Alimentos provisórios, Providência cautelar, Caducidade, Acção de divórcio, Propositura da acção
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00013043
Nr Documento: RP199411299420957
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/15c0f6d3239fc0008025686b00669de5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9420957.3E
Sumário
A lei impõe ao titular do direito a alimentos, fixados provisoriamente, que proponha a acção destinada à fixação de alimentos definitivos no prazo de 30 dias, sob pena de caducidade da providência. A acção de divórcio proposta contra o condenado a prestar alimentos provisórios não satisfaz a exigência constante do artigo 382, n. 1, alínea a) do Código de Processo Civil.