0015785 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Claudio Costa
Processo: 0015785
Acórdão
Descritores: Desconto bancário, Natureza jurídica, Letra, Endosso
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00014831
Nr Documento: RP198007080015785
Indicações Eventuais: F OLAVO IN DESCONTO BANCÁRIO PAG172 PAG274.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/9a95cdb7a3317cdb8025686b0066b353CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1980:0015785.11
Sumário
A exportadora que entregou ao Banco a documentação relativa às exportações efectuadas, nas quais se incluia sempre uma letra sacada sobre a empresa importadora na moeda do respectivo país, com vencimento no termo do prazo acordado nas condições de venda, tem direito a que o Banco lhe entregue a quantia resultante da diferença de câmbio devido à desvalorização do escudo entre o embarque das mercadorias exportadas e o seu pagamento pela importadora. Nas operações bancárias, designadas vulgarmente documentárias, o Banco, além de ser alheio ao contrato celebrado entre os interessados, age como simples cobrador do preço das mercadorias exportadas. Num endosso para cobrança, o endossado obriga-se para com o endossante a apresentar a letra para pagamento, na altura própria, recebendo o respectivo montante e prestando, depois, contas do seu mandato. O endosso, quando o desconto respeita a título endossável, é necessário, não para caracterizar a operação de desconto, mas para legitimar o portador como titular do crédito.