041000 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Madeira dos Santos
Processo: 041000
Acórdão
Descritores: Fundamentação do acto administrativo, Santa casa da misericórdia de lisboa, Mesa da misericórdia, Desvio de poder, Mandato, Ilegalidade parcial, Princípio do aproveitamento do acto administrativo
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00061038
Nr Documento: SA120040519041000
Juízes: Antonio SamagaioAngelina Domingues
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9149f3717ca13a1480256ea90034240eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2004:041000.06
Sumário
Não é incongruente fundamentar-se a cessação do mandato de uma adjunta da mesa da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa em factos que revelariam que ela actuara deficientemente e de molde a causar prejuízos económicos à instituição. A circunstância de um acto imputar à sua destinatária uma «não realização integral» de certos objectivos, enquanto que a ratificação-sanação desse acto passou a imputar-lhe um «incumprimento» dos mesmos objectivos, não traduz um qualquer desvio de poder, ou seja, o uso do poder de ratificar para um fim diferente do que legalmente justificava a outorga do seu exercício. À luz do art. 13º dos Estatutos da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, aprovados pelo DL n.º 322/91, de 26/8, a possibilidade de o mandato dos membros da mesa cessar «por despacho da entidade nomeante» devia fundar-se em actos ou omissões censuráveis praticados por esses membros durante o mandato que estivesse em curso. Assim, é ilegal o despacho que fez cessar o mandato renovado de uma adjunta da mesa, na medida em que vários dos comportamentos censuráveis que lhe foram atribuídos e em que a cessação se baseou respeitavam à actividade dessa adjunta num mandato anterior. Tendo o despacho exercido poderes discricionários, e não dizendo ele que a actuação censurável da adjunta durante o mandato então em curso era causa suficiente da cessação ordenada, impossível se torna aproveitar o acto administrativo por forma a que a medida nele inclusa se reportasse apenas a essa actuação.
Texto
Acordam na 1.ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo: A..., identificada nos autos, interpôs recurso contencioso do despacho conjunto da Ministra da Saúde e do Ministro da Solidariedade e Segurança Social, de 13/5/96, que ratificou um anterior despacho conjunto das mesmas autoridades, de 1/1/96, o qual determinara a cessação do mandato da ora recorrente como adjunta da Mesa da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa. Imputou ao acto vários erros nos seus pressupostos, vícios de forma por falta de fundamentação e por incumprimento do dever de audiência prévia, e o vício de desvio de poder. Embora inicialmente o recurso apenas fosse dirigido contra os autores do acto, a recorrente veio a dirigi-lo também contra B... e C..., ambos identificados nos autos, enquanto possíveis prejudicados com a anulação do acto recorrido. As autoridades impugnadas responderam, defendendo o não provimento do recurso por se não verificarem os vícios arguidos pela recorrente. Não foi deduzida qualquer contestação. A recorrente alegou, tendo formulado as conclusões seguintes: 1 – Praticado o acto viciado em 1/1/96, notificadas as entidades recorridas em 23 de Março do mesmo ano e dispondo até 14 de Maio seguinte para resposta ao recurso contencioso de anulação, não tem justificação a invocação de urgência ou impossibilidade de cumprir o dever de audiência prévia. 2 – Invocar que já não é possível cumprir tal dever por não dispor de prazo para isso, depois de deixar o processo sem andamento significativo desde 15/4/96, seria premiar a negligência e abrir um precedente que permitiria a toda a Administração omitir o cumprimento desse dever. 3 – A urgência que a lei refere é a que deriva de circunstâncias excepcionais, alheias à vontade e à conduta da própria Administração, que, objectivamente, possam fundar o sacrifício do direito do administrado pelo benefício que resulta da inobservância desse dever; ou seja, existindo colisão de direitos entre o do administrado, a ser previamente ouvido, e o da Administração, de praticar o acto em tempo útil, deve prevalecer este último, mas tal colisão há-de derivar de circunstâncias objectivas e não da própria Administração, com violação do próprio dever de celeridade se ter colocado, no tempo, em posição que já não permite a observância do dever a que está adstrita. Nesta situação, não pode colher os frutos da sua actuação, só de si se podendo queixar. Neste sentido se devem interpretar os artigos 103º e 157º do CPA. 4 – Para que um processo possa ser considerado urgente para os efeitos do artigo «supra» referido, é necessário que essa urgência seja objectiva e seja justificada antes da prática do acto. 5 – A falta de audiência dos interessados no procedimento administrativo, fora dos casos previstos no art. 103º do CPA, invalida os actos praticados sem ela, tornando-os anuláveis por vício de forma. 6 – Mandatada a recorrente para o exercício de uma função cujo objectivo, na letra da própria lei, incluía o apetrechamento de meios de gestão e o enquadramento dos instrumentos de criação de recursos de modo adequado, é incongruente fundar admissão ou extinção do mandato por a mandatada ter exercido por excesso essa actividade, promovendo reestruturações, integrações, definições, conteúdos, nomeações e tudo o que se mostre necessário ao bom cumprimento do mandato que lhe foi conferido. 7 – Esta incongruência constitui vício de forma. 8 – A ratificação é o acto pelo qual o órgão competente decide sanar um acto inválido anteriormente praticado, suprindo a invalidade que o vicia. 9 – A autoridade administrativa que, no exercício dos poderes discricionários, utilize a sua competência para finalidade diversa daquela para que lhe foi outorgada, para fim diverso daquele para que a lei conferiu tal competência, ou por motivos determinantes que não condigam com o fim visado, está a modificar os fundamentos. 10 – A atitude de modificação dos fundamentos constitui o vício de desvio de poder. 11 – Aprovados e encerrados os exercícios de 1992, 1993 e 1994, e reconduzida a recorrente, está precludida a possibilidade do mandante invocar factos relativos a anos findos ou de questionar actuações durante o exercício dos mesmos, excepto em matéria que tenha ficado oculta. 12 – Esta situação constitui utilização de factos não consentida e que equivale a erro de facto que tipifica vício de violação de lei. 13 – A imputação do resultado líquido negativo de 5,56 milhões de contos, sem cuidar da influência na contabilização desse exercício, entre outros, da perda extraordinária de 2,11 milhões de contos, decidida pela Mesa ao anular a facturação emitida desde 1992 à Administração Regional da Saúde, constitui erro de facto por duas razões: a primeira, porque não estava definido qualquer objectivo em termos de resultado líquido, e a segunda, porque não estabelece qualquer nexo causal entre a conduta da recorrente e o facto imputado. 14 – Constitui uma imputação genérica e imprecisa afirmar-se que as deslocações da recorrente a Coimbra ou o horário que praticava conduziam a uma má imagem da Santa Casa. Tal como na conclusão anterior, a fundamentação não imputa, concretamente, factos materiais donde possa extrair-se a conclusão que as entidades recorridas pretendem. 15 – Os indícios da conduta da recorrente que dos autos transparece, em vez de demonstrar qualquer «despesismo», aponta para o exercício do cargo de forma actuante, alinhada com os custos dos demais elementos da Mesa e outros funcionários, e sem o menor preparo em matéria de cumprimento do horário, se é que ele existia. 16 – A fundamentação invocada está eivada de erros de facto e de direito, o que se reconduz ao vício de erro nos pressupostos. Só as entidades recorridas contra-alegaram, tendo enunciado as conclusões seguintes: 1 – Notificadas as autoridades recorridas para responder ao recurso contencioso 39.804 em 21/3/96, e terminando o prazo para resposta em 14 de Maio seguinte, não era possível ouvir a recorrente no prazo de dez dias úteis. Com efeito, 2 – A petição de recurso foi enviada aos serviços competentes para o seu estudo, serviços que tiveram que solicitar e obter os necessários elementos instrutórios. 3 – Emitido que foi, em 7/5/96, o parecer 54/96 pelos Serviços de Contencioso da Secretaria-Geral do Ministério da Saúde, com a concordância do Assessor Jurídico do Ministério da Solidariedade e da Segurança Social, o mesmo foi submetido a despacho da Ministra da Saúde em 10 seguinte, após o que, no dia 13, foi proferido pelas autoridades recorridas o despacho «sub judice». 4 – O parecer 54/96 foi emitido em 7/5/96, e não em 15 de Abril, e o processo não esteve sem andamento desde tal data. 5 – A não audiência da recorrente resultou do normal funcionamento dos Serviços da Administração e da necessidade de cumprir o prazo para resposta ao recurso contencioso n.º 39.804. 6 – A urgência que fundamenta a não audiência da recorrente deriva da necessidade de cumprir os prazos legais e acha-se perfeitamente justificada. 7 – Improcede, pois, o alegado vício de forma por falta de audiência da interessada (art. 103º do CPA). 8 – Não há, ao contrário do que entende a recorrente, a menor incongruência no despacho recorrido por a mesma ter exercido a sua actividade promovendo reestruturações, integrações, definições, conteúdos, nomeações que entendeu necessárias ao cumprimento do mandato que lhe foi conferido, improcedendo o alegado vício de forma por incongruência de fundamentação. Com efeito, 9 – O exagerado despesismo da Mesa em que a recorrente tinha assento, o afastamento da mesma dos fins de benemerência que devia servir, através das diversas e sucessivas reestruturações dos serviços e revisões do estatuto remuneratório do pessoal com funções dirigentes e de coordenação, nas áreas de acção social e de saúde, e com a criação de numerosos lugares de nível hierárquico elevado, envolvendo substanciais aumentos de encargos, impunham a cessação do respectivo mandato. 10 – É manifesta a violação do princípio da proporcionalidade da actuação administrativa pela recorrente e pela Mesa em que a recorrente tinha assento e por cujas decisões é co-responsável. 11 – A gestão da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa afastou-se dos fins da instituição, efectuando despesas exageradas e muito acima das receitas. 12 – Tanto basta para mostrar que inexiste o alegado vício de forma por incongruência de fundamentação. 13 – O acto recorrido não está também viciado por desvio de poder. Na verdade, 14 – Nem as autoridades recorridas modificaram os fundamentos do despacho ratificado, nem usaram o poder discricionário para fim diverso daquele para que o mesmo lhe foi outorgado, fim que a recorrente, aliás, não indica. 15 – Mesmo que se considerasse estar o acto recorrido viciado por erro de direito por alguns dos factos que fundamentaram a cessação do mandato da recorrente se reportarem ao seu anterior mandato, 16 – Os factos que ocorreram no segundo mandato da recorrente são suficientes para fundamentar clara, congruente e suficientemente a cessação do mandato iniciado em 1/1/95. 17 – O período de cerca de doze meses de exercício de funções, em 1995, da recorrente como Adjunta da Mesa da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa é mais do que suficiente para ajuizar do seu afastamento dos objectivos humanitários e benemerentes prosseguidos pela instituição, isto é, dos respectivos fins estatutários. 18 – As deslocações da recorrente a Coimbra, durante a semana e aos fins de semana, conduzida pelo motorista da Santa Casa da Misericórdia, deslocações efectuadas por motivos pessoais, geraram encargos para a instituição. 19 – Não há que discutir se é ou não prática generalizada de pessoas com o estatuto de gestor público a utilização em proveito pessoal, quer das viaturas, quer dos motoristas do serviço, pois que 20 – Tal inadmissível prática, confessada pela recorrente na petição e nas alegações, justifica, só por si, a cessação do mandato de Adjunta da Mesa da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa. Na verdade, 21 – Onerando, como onerou, a instituição com despesas em proveito pessoal, a recorrente afastou-se claramente do espírito de benemerência e solidariedade social da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, que se caracteriza por uma acção em proveito dos mais desfavorecidos. 22 – A actuação da ora recorrente, demonstrada nos artigos 65º e ss. da petição de recurso e nas suas alegações, não se coadunou com tal espírito de benemerência e solidariedade em prol dos mais desfavorecidos, sendo certo que 23 – A utilização, por razões de conveniência pessoal, quer das viaturas, quer dos motoristas ao serviço da Santa Casa da Misericórdia, confessada pela recorrente, basta para fazer cessar a respectiva comissão de serviço (art. 13º, n.º 7, dos Estatutos aprovados pelo DL n.º 322/91, de 26/8). 24 – Ao motorista ao serviço da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa foram pagas, por razões de manifesta conveniência pessoal da recorrente, horas extraordinárias e ajudas de custo. 25 – O veículo da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa ao serviço da recorrente sofreu o inerente desgaste. 26 – E a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa vivia numa difícil situação económica. 27 – Tanto basta para demonstrar a legalidade do acto «sub judice». Na verdade, 28 – Se a recorrente possuísse condições adequadas ao exercício do cargo de Adjunta da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, nunca teria utilizado, como utilizou, por conveniência pessoal, viaturas e motorista da instituição. 29 – Como não teria, em consequência da sua residência em Coimbra, feito praticar ao pessoal da Santa Casa da Misericórdia horários desenquadrados do horário normal de funcionamento dos serviços, com o consequente pagamento de trabalho extraordinário. 30 – Era inadmissível manter em funções uma gestora que, sem a ponderação da situação financeira da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, ia propondo a realização de sucessivas e desnecessárias despesas em reestruturações de pessoal, para além de, 31 – Por razões de manifesta conveniência pessoal, gerara elevados encargos para a instituição que vivia numa difícil situação económica, com minimização dos apoios sociais que tem por finalidade prestar em proveito dos mais desprotegidos. 32 – E é irrelevante que o resultado líquido negativo de 5,56 milhões de contos tenha sido influenciado por uma perda extraordinária de 2,11 milhões de contos decidida pela Mesa de que a recorrente fazia parte e por cujas decisões é co-responsável. 33 – O resultado líquido da Santa Casa da Misericórdia, ainda que não se considerasse tal perda, é fortemente negativo, justificando cabalmente a cessação de funções da recorrente e da Mesa em que a mesma tinha assento, pelo seu claro afastamento dos objectivos da instituição. 34 – Era imperioso e urgente pôr termo à gestão da Mesa em que a recorrente tinha assento, Mesa que, afastando-se, como se afastou, dos objectivos previstos nos Estatutos, ia deixando avolumar cada vez mais o défice financeiro da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, instituição que só uma péssima e, no mínimo, negligente gestão pode deixar chegar a um resultado financeiro tão negativo, de molde a colocar seriamente em risco a prossecução dos seus objectivos de acção social e benemerente, sobretudo em proveito dos mais desprotegidos. 35 – A situação financeira da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, no termo da gestão da Mesa de que recorrente fez parte, era de tal modo grave que exigiu a intervenção do Estado a fim de deixar assegurada a continuação da actividade daquela instituição. 36 – Demonstrada está à evidência a imperiosidade e urgência de pôr termo à gestão da Mesa em que a recorrente tinha assento, Mesa que, afastando-se, como se afastou, dos objectivos previstos nos Estatutos, ia deixando avolumar cada vez mais o défice financeiro da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa. 37 – Improcedem, pois, os vícios invocados pela recorrente. Por acórdão de fls. 426 e ss., a Subsecção concedeu provimento ao recurso por se verificar o invocado vício de falta de audiência prévia da interessada, julgando prejudicado o conhecimento dos demais vícios arguidos. As autoridades recorridas interpuseram recursos jurisdicionais desse aresto. E, pelo acórdão do Pleno de fls. 526 e ss., foi revogada a decisão impugnada, por se entender que não se verificava o vício que a decisão «a quo» considerara existir, e foi ordenada a remessa do processo à Subsecção para conhecimento dos vícios não apreciados. O Ex.º Magistrado do MºPº emitiu douto parecer no sentido do não provimento do recurso contencioso. Estão assentes os seguintes factos, com interesse para a decisão: 1 – A recorrente exerceu as funções de adjunta da Mesa da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa entre 1992 e 1995. 2 – Por despacho conjunto do Ministro da Saúde e do Ministro do Emprego e da Segurança Social, publicado em 16/1/95, foi renovado o seu mandato para o exercício do mesmo cargo. 3 – Por despacho conjunto da Ministra da Saúde e do Ministro da Solidariedade e da Segurança Social, de 1/1/96, publicado na II Série do DR de 20/1/96, determinou-se a cessação do mandato da recorrente, enquanto adjunta da Mesa da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa. 4 – A recorrente interpôs recurso contencioso desse acto, o qual deu origem ao recurso n.º 39.804, deste STA. 5 – No prazo da resposta a esse recurso, as mesmas autoridades subscreveram o despacho conjunto de 13/5/96, publicado na II Série do DR de 1/6/96 e cuja cópia consta de fls. 46 a 49 dos autos. Passemos ao direito. No início da apreciação «de jure», escreveu-se no acórdão revogado o seguinte: «Depreende-se do que atrás já dissemos que o presente recurso contencioso tem por objecto o acto administrativo que, procedendo à ratificação-sanação de um acto anterior, fez cessar o mandato da recorrente, enquanto adjunta da Mesa da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa. E, como também resulta do antecedente relatório, a recorrente intenta obter a supressão do acto, assacando-lhe, para o efeito, vícios de violação de lei, por erros nos pressupostos, de desvio de poder e de forma, por preterição do seu direito de audiência prévia e por falta de fundamentação. Todos os vícios arguidos são potencialmente conducentes à anulação do acto, não tendo a recorrente estabelecido uma qualquer ordem a observar na sua apreciação. Por isso, e nos termos do disposto no art. 57º da LPTA, há que abordar tais vícios segundo uma relação de subsidiariedade que garanta a mais estável ou eficaz tutela dos interesses que a recorrente diz ofendidos. Normalmente, a apreciação de vícios como a violação de lei ou o desvio de poder, que implicam uma ofensa da lei de fundo impeditiva da renovação do acto, ao menos tal e qual, merece primazia sobre o conhecimento dos vícios simplesmente formais. Mas já não é assim sempre que a violação da lei de fundo exija o prévio conhecimento da motivação do acto e também venha arguida a sua falta de fundamentação: então, a análise da falta de fundamentação do acto merece prioridade em relação ao conhecimento do vício de erro sobre os pressupostos que não estejam vinculativamente estabelecidos na lei – pois, antes de se saber se os pressupostos são verdadeiros ou falsos, há que determinar se eles existem e quais são, o que exige que directamente se enfrente a motivação que do acto conste; e, por razões semelhantes, igual precedência se deve conferir ao vício resultante de falta de fundamentação em relação ao desvio de poder, já que a detecção das autênticas razões do acto antecede forçosamente o conhecimento da adequação delas ao fim visado pela lei na concessão do poder discricionário. As antecedentes considerações são aplicáveis «in casu» e levam-nos a antepor a denunciada falta de fundamentação aos vícios de fundo arguidos no recurso. Mas a recorrente também invocou o vício emergente da ofensa do estatuído no art. 100º do CPA. Ora, enquanto que o vício de forma por carência de fundamentação do acto afecta a manifestação da vontade administrativa, o vício de forma decorrente da falta de audiência de um interessado afecta a formação dessa mesma vontade. E não pode duvidar-se que os vícios que prejudiquem a formação de uma vontade têm de ser apreciados antes dos que meramente influam na formulação dela, sem o que se subverteria a ordem lógica, e cronológica, dos acontecimentos. Por outro lado, a circunstância de o acto ter exercido poderes discricionários quanto à fundamental opção entre fazer cessar, ou não, o mandato da aqui recorrente, também denota que se deve conferir primazia à apreciação do vício resultante da não observância do estatuído no art. 100º do CPA, já que este preceito se reporta ao momento nuclear da constituição da vontade administrativa e a dimensão discricionária que o acto apresenta veda um hipotético aproveitamento dele, subsequente a uma eventual improcedência das violações de lei que lhe vêm assacadas.» Ora, e apesar de o vício decorrente de uma alegada preterição da audiência prévia (referido nas cinco primeiras conclusões da alegação da recorrente) já estar definitivamente julgado, as anteriores considerações permanecem válidas para estabelecermos a ordem por que abordaremos os vícios sobrantes – delas resultando que haveremos de dar prioridade ao arguido vício de forma, resultante de falta de fundamentação. Para decidirmos se o acto está, ou não, fundamentado – decisão que constitui um juízo de valor sobre o conteúdo dele – é indispensável que precisamente saibamos aquilo que o acto contém, o que implica uma sucinta descrição dos seus termos. É o que faremos de imediato. O acto começou por antecipar uma conclusão – a de que a aqui recorrente não actuara em conformidade com o seu cargo exigia. Depois, enunciou vários factos donde essa conclusão resultaria: desde logo, as reestruturações de serviços que a recorrente promovera entre 1992 e 1995, que teriam causado um acréscimo de encargos sem vantagens visíveis; depois, as deslocações frequentes da recorrente a Coimbra e a inconveniência resultante dos horários por ela praticados. E o acto acrescentou que esses factos assumiam uma particular relevância em face dos resultados negativos apresentados pela Santa Casa da Misericórdia de Lisboa no final de 1995 e do acréscimo do número de trabalhadores e das despesas com o pessoal, havido entre 1992 e o fim de 1995. Portanto, o acto fundou a sua injunção em factos de três géneros: as reestruturações de serviços operadas pela recorrente entre 1992 e 1995, consubstanciadas na criação de quatro lugares de dirigente e de um lugar de Coordenador-Geral do Departamento de Assuntos Sociais; as deslocações da recorrente a Coimbra; e os horários anormais por ela praticados. Esses factos teriam em comum o predicado de implicarem um acréscimo de custos e de despesas para a instituição; e, por isso, eles assumiriam «particular relevância» tendo em conta os resultados negativos da Santa Casa e o vertiginoso aumento das despesas com o respectivo pessoal. Ora, é manifesto que o acto indicou, de um modo apreensível por um qualquer destinatário, os motivos que levaram os seus autores a fazer cessar o mandato da aqui recorrente. Neste momento, em que apenas curamos da questão, de índole formal, de o acto estar, ou não, fundamentado, não nos importa discernir se esses motivos realmente existiam e se eles se ajustavam aos fundamentos que a lei tipificava como causais da cessação do mandato – pois esses problemas contendem com hipotéticos erros nos pressupostos, de facto e de direito, do acto recorrido. O que agora releva é saber-se se a fundamentação exibida pelo acto é clara, suficiente e congruente, pois da conjunção desses atributos depende o bom cumprimento do ónus de se exteriorizar a fundamentação devida (cfr. o art. 125º, n.º 2, do CPA). Neste particular, tem de admitir-se que o acto contém uma enunciação visível e bastante das causas em que os seus autores filiaram a ordenada cessação de funções – o que, aliás, a recorrente não pôs em causa nas duas conclusões (a 6.ª e a 7.ª) em que assacou ao despacho o vício de falta de fundamentação. E é ainda irrecusável que essa enunciação é congruente, ou seja, que há harmonia lógica entre os motivos do acto e a decisão nele inserta; até porque a recorrente não tem razão quando afirma que o acto lhe imputaria um exercício «excessivamente bom» das funções que lhe estavam cometidas, pois é inequívoco que, exactamente ao invés, o acto lhe atribuiu um exercício deficiente dessas mesmas funções, apresentando-se essa deficiência como o exacto motivo da cessação do mandato. Deste modo, o acto encontra-se devidamente fundamentado, pelo que improcedem as conclusões 6.ª e 7.ª da alegação de recurso. Cientes do teor e do sentido do acto, vejamos agora se ele enferma de desvio de poder, como a recorrente assevera nas suas conclusões 8.ª a 10.ª. Segundo a recorrente, tal vício adviria de os autores do acto terem usado os seus poderes de ratificação-sanação para um fim diverso do previsto na lei; e essa subversão do fim transpareceria do facto de o acto ter fundamentado a cessação de funções num «incumprimento» de objectivos, enquanto que o acto ratificado aludira à «não realização integral» deles. Portanto, a recorrente parece querer dizer que, a pretexto de uma ratificação simplesmente destinada a suprir vícios formais, os autores do acto modificaram de um modo essencial os motivos da cessação do mandato, o que traduziria o uso do poder administrativo para um fim diferente do que legalmente justificava a outorga do seu exercício. Mas é flagrante a falta de razão da recorrente neste ponto. Para além de não haver, entre um «incumprimento de objectivos» e uma sua «não realização integral», a rígida distinção semântica que a recorrente minuciosamente detecta, é sobretudo seguro que as autoridades recorridas podiam, no exercício dos seus poderes de sanação do acto anterior, corrigir a expressão dos motivos que dele constavam e que considerassem dever ser substituídos ou melhorados. Afinal, se o autor do acto de ratificação pode enunciar «ex novo» fundamentos que não integravam o acto sanado, pode também, «a fortiori», ampliar ou alterar a redacção dos fundamentos que do acto pretérito já constavam. E é claro que isto não envolve um qualquer uso espúrio dos poderes discricionários que estão na base do exercício da ratificação-sanação, dado que o fim desta é sempre a eliminação de vícios discernidos no primeiro acto, mantendo-se o acto segundo fiel ao seu tipo legal na medida em que se incline à supressão desses vícios dentro da mesma linha decisória. Adquirido que improcedem as conclusões 8.ª a 10.ª da alegação da recorrente, atentemos agora nas duas conclusões seguintes, em que ela se insurge contra o facto de a cessação do mandato se haver fundado em ocorrências anteriores ao período temporal a que ele respeitava. De facto, vimos atrás que alguns dos comportamentos, atribuídos à recorrente, em que o acto baseou a decisão de a afastar ocorreram em mandato anterior àquele a que a ordem de cessação respeitou. E a recorrente defende que a sua actuação num exercício já encerrado não podia ser tomada em conta na avaliação do seu desempenho no mandato vigente aquando da prática do acto. Vejamos se assim é. De acordo com o art. 13º dos Estatutos da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa (aprovados pelo DL n.º 322/91, de 26/8), os adjuntos da mesa da Misericórdia de Lisboa eram nomeados pelo membro ou membros do Governo que dispusessem de poderes de tutela sobre a instituição (n.º 3), exercendo o seu mandato por um período de três anos, renovável (n.º 4). Se não fosse renovado, o mandato cessaria automaticamente no final do respectivo período (n.º 6); e o mandato – fosse ele o inicial ou alguma das suas renovações – poderia ainda cessar «por despacho da entidade nomeante fundamentado, nomeadamente, na não realização dos objectivos previstos, na não prestação de informações essenciais ao exercício da tutela ou na sequência de actuações culposas ou gravemente negligentes» que afectassem «a gestão ou o bom nome da Misericórdia» (n.º 7). A actuação da recorrente no mandato que perdurou de 1992 até ao início de 1995 mereceu da tutela um juízo favorável, pois que ela foi reconduzida no exercício das funções para os anos seguintes. Sendo assim, a cessação do mandato actual com base no que sucedera num mandato pretérito traduziria uma recapitulação das razões que levaram a tutela a nomear a recorrente em Janeiro de 1995 – e, portanto, a enunciação de um juízo crítico incidente ou recaído sobre esta nomeação. Contudo, a possibilidade legal de fazer cessar o mandato, que acima vimos existir, baseia-se no modo como o nomeado exerceu as suas funções, necessariamente após a nomeação, não tendo a ver com a bondade da nomeação propriamente dita. E isto deve-se ao facto de a possibilidade de cessação do mandato não ser uma revogação do acto de nomeação, mas uma reacção contra a maneira como o nomeado exerça as funções inerentes ao mandato de três anos que esteja em vigor. Nesta conformidade, o acto impugnado enferma de violação de lei na medida em que, ao arrepio do seu tipo legal, se ateve a comportamentos alheios ao mandato que então estava em curso para o fazer cessar. E este vício acarreta necessariamente a anulação do acto; pois, se é certo que nele se atribuíram também à recorrente comportamentos censuráveis ocorridos durante o mandato sobre que o acto recaiu, é também inequívoco que o acto se absteve de dizer que estes últimos comportamentos, tomados por si sós, conduziriam igualmente à solução adoptada. Deste modo, atenta a economia do acto, que enunciou um conjunto de causas da cessação do mandato sem acrescentar que qualquer delas ou algumas delas bastariam para produzir o efeito, e atenta ainda a natureza discricionária dos poderes pelo acto exercidos, o tribunal não está em condições de asseverar que os motivos, nele insertos, imunes ao vício que apontámos seriam bastantes para suportar o sentido do despacho «sub censura». E, assim sendo, forçoso é concluir que o acto não é susceptível de aproveitamento fundado nesses motivos, e antes tem de ser erradicado «in toto» da ordem jurídica, por padecer do referido vício de violação de lei. Portanto, procedem as conclusões 11.ª e 12.ª da alegação da recorrente, o que nos dispensa de apreciar as conclusões 13.ª a 16.ª da mesma peça processual. Nestes termos, acordam em conceder provimento ao presente recurso e em anular o acto contenciosamente impugnado. Sem custas. Lisboa, 19 de Maio de 2004. - Madeira dos Santos (relator) – António Samagaio – Angelina Domingues