9140349 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Hernani Esteves
Processo: 9140349
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Responsabilidade civil conexa com a criminal, Seguradora, Legitimidade, Seguro automovel, Transporte, Pessoal
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00002236
Nr Documento: RP199107039140349
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/a6072db4d4bcd08f8025686b006620efCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:9140349.7A
Sumário
Não se provando, por falta de alegação de factos, que na caixa aberta do veiculo não havia bancos, dado haver casos de licença especial para ai os colocar, não basta provar-se o transporte de pessoas na caixa aberta para concluir que elas vão fora dos assentos. Por outro lado, o transporte de pessoas na caixa do veiculo não integra a contravenção prevista no n. 3 do art. 17 do C. E., por não comprometer a segurança da condução - pois se tem de entender que a segurança da condução respeita ao condutor do proprio veiculo - e por não se tratar de transporte fora dos assentos - visto que isto implica a existencia de assentos e que as pessoas vão fora deles. Não se tendo provado que a vitima seguisse fora do assento, dai a responsabilidade da Seguradora, que e parte legitima.