9140349 - Tribunal da Relação do Porto

I- Não se provando, por falta de alegação de factos, que na caixa aberta do veiculo não havia bancos, dado haver casos de licença especial para ai os colocar, não basta provar-se o transporte de pessoas na caixa aberta para concluir que elas vão fora dos assentos. II- Por outro lado, o transporte de pessoas na caixa do veiculo não integra a contravenção prevista no n. 3 do art. 17 do C. E., por não comprometer a segurança da condução - pois se tem de entender que a segurança da condução respeita ao condutor do proprio veiculo - e por não se tratar de transporte fora dos assentos - visto que isto implica a existencia de assentos e que as pessoas vão fora deles. III- Não se tendo provado que a vitima seguisse fora do assento, dai a responsabilidade da Seguradora, que e parte legitima.

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