015524 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Varela Pinto
Processo: 015524
ACORDAO
Descritores: Cessação de funções, Acumulação de funções
Recorrente: Sousa , Luisa e Outros
Recorridos: Conselho de Gerencia da Maternidade de Alfredo da Costa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP CONSELHO DE GERENCIA DA MATERNIDADE ALFREDO DA COSTA DE 1980/10/29.
Nr Convencional: JSTA00029860
Nr Documento: SA119900705015524
Data de Entrada: 15/12/1980
Indicações Eventuais: PROC15524. PROC15525. PROC15526.
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.; DIR CONST.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d6048cdb78d6875d802568fc0038924b
Sumário
Não constitui despedimento sem justa causa mas sim inobservancia do preceito do n. 4 do artigo 270 da Constituição ( texto de 1976 ), o despacho que determinou a cessação de funções destinadas a por termo a uma situação de duplo emprego.
