078364 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Brochado Brandão
Processo: 078364
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Acidente de trabalho, Subrogação, Indemnização
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00003787
Nr Documento: SJ199004030783641
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/e77bceb488869e65802568fc00396f5aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1990:078364.F4
Sumário
Provado que o acidente de viação não e acidente de trabalho, não ha direito de regresso em relação as importancias pagas a esse titulo. Embora exista a possibilidade de subrogação a face do artigo 441 do Codigo Civil, naquela hipotese não ha lugar a subrogação por não existir responsabilidade patronal nem a seguradora estar obrigada legal ou contratualmente ao pagamento.