010459 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Batista Marques
Processo: 010459
ACORDAO
Descritores: Competencia da 2 secção do supremo tribunal administrativo, Materia de facto
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Teixeira & Santos Lda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST.
Nr Convencional: JSTA00030673
Nr Documento: SA219890531010459
Data de Entrada: 21/12/1988
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/75375bf49fbf231c802568fc0037e70f
Sumário
A 2 secção do Supremo Tribunal Administrativo e vedado conhecer de materia de facto em recurso para ele interposto de decisões proferidas nos tribunais tributarios.
