508/1992 - Tribunal Constitucional
Tribunal ConstitucionalTC
Relator: José Manuel de Sepúlveda Bravo Serra
Processo: 582/92
Acórdão
Acórdão Nº: 508/1992
Secção: Constitucional - 2.ª Secção
Juízes: Mário de BritoMessias BentoJosé Manuel Cardoso da CostaFernando Alves CorreiaLuís Nunes de Almeida
Fontes: TC: https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/19920508.htmlCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TCONS:1992:92.0582.6E
Texto
ACÓRDÃO N.º 508/92 Processo n.º 582/92 2ª Secção Relator: Conselheiro Bravo Serra Nos presentes autos em que são recorrentes o Ministério Público e a Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência, e recorridos A. e marido, B., pelos fundamentos aduzidos no Acórdão deste Tribunal n.º 331/92, publicado no Diário da República, 2ª Série, de 14 de Novembro de 1992, decide-se não julgar inconstitucional a norma constante do art. 9.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 154/91, de 23 de Abril, por si ou em conjugação com o seu n.º 2 e, em consequência, determinar a reforma da decisão impugnada em conformidade com o presente juízo sobre a questão de constitucionalidade. Lisboa, 10 de Dezembro de 1992 Bravo Serra Messias Bento Luís Nunes de Almeida Mário de Brito Fernando Alves Correia José de Sousa e Brito José Manuel Cardoso da Costa