0082731 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Pais de Amaral
Processo: 0082731
Acórdão
Descritores: Livrança, Protesto
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00027674
Nr Documento: RL200003210082731
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/0761f22305c3451b8025690d00312f98CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2000:0082731.D0
Sumário
I. O portador de uma livrança, depois de expirado o prazo para protesto por falta de pagamento, perde os direitos de acção contra os endossantes, o sacador e restantes co-obrigados, à excepção do aceitante, nos termos do artigo 53º da L.U.L.L.. II. Como este artigo não faz depender de protesto o direito de acção do portador do título contra o aceitante, do mesmo modo não é necessário o protesto para accionar o avalista deste.