3828/24.2T8MTS.P1 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Teresa Teixeira Sá Lopes
Processo: 3828/24.2T8MTS.P1
Acórdão
Descritores: Acidente de trabalho, Readaptação de veículo, Não sujeição a qualquer limite máximo
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP000
Nr Documento: RP202610293828/24.2T8MTS.P1
Indicações Eventuais: 4ª SECÇÃO (SOCIAL)
Juízes: Maria Luzia Carvalho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/63836a19d23025db80258eb50054c910
Sumário
O direito à «justa reparação» consagrado na Constituição constitui direito análogo a direitos, liberdades e garantias e compreende, no que às prestações em espécie respeita, o direito à readaptação de veículo. A concretização desse direito não está sujeito a qualquer limite máximo, e concretamente não está sujeito ao limite máximo previsto no artigo 68.º, n.º 2, da LAT para o subsídio para readaptação da habitação. (sumário do acórdão proferido em 15.10.2026, referenciado no texto)
Texto
Processo nº 3828/24.2T8MTS.P1 Origem: Tribunal Judicial da Comarca do Porto, Juízo do Trabalho de Matosinhos, Juiz 3 Relatora: Teresa Sá Lopes 1ª Adjunta: Desembargadora Maria Luzia Carvalho 2º Adjunto: Desembargador Nélson Fernandes Acordam na 4ª secção do Tribunal da Relação do Porto: Relatório (transcreve-se o relatório da sentença): “Na presente ação especial emergente de acidente de trabalho, em que é sinistrado AA e responsável a seguradora “Seguradora 1..., SA”, frustrou-se a conciliação, apenas porque a seguradora não aceitou pagar o montante relativo à substituição do veículo automóvel do sinistrado, de forma a proporcionar-lhe um outro equipado com caixa de velocidades automática. O sinistrado desencadeou a fase contenciosa, tendo apresentado petição inicial e pugnando pela condenação da R. a pagar-lhe, além das demais prestações que já constavam do auto de tentativa de conciliação, a quantia de 14 768,43 €; tal quantia respeita ao valor que teve de despender para adquirir um veículo com caixa de velocidades automática, dada a impossibilidade de, por força das sequelas que lhe advieram do acidente, conduzir um com caixa manual. A ré seguradora rejeitou estar obrigada a proporcionar ao sinistrado um veículo com caixa de velocidades automática; mais impugnou, subsidiariamente, o valor a pagar a esse título, defendendo, além do mais, a aplicação analógica do limite previsto no art. 68º da LAT. Proferiu-se despacho saneador, tendo sido elencados os factos assentes e selecionados os temas da prova. Realizou-se a audiência final.” Em 30.06.2026, foi proferida decisão final, com o seguinte dispositivo: “Pelo exposto, julgo a presente ação parcialmente procedente e, consequentemente, fixo ao A./sinistrado AA a incapacidade permanente parcial (IPP) de 90,792%, decorrente do acidente de trabalho ocorrido no dia 22-7-2023, mais condenando a R. “Seguradora 1..., SA” a pagar ao referido A.: A pensão anual e vitalícia, devida desde 26-10-2024, no montante de 31 106,52 € (trinta e um mil, cento e seis euros e cinquenta e dois cêntimos), tendo tal pensão ascendido, por força das atualizações legais ocorridas até este momento, ao valor de 31 915,29 € a partir de 1-1-2025 e ao valor de 32 808,92 € a partir de 1-1-2026, tudo acrescido de juros de mora à taxa anual de 4% desde a data de vencimento de cada prestação, sobre o valor correspondente de cada uma delas, conforme previsto no art. 72º, nº 1, da LAT, podendo a R. “Seguradora 1...” descontar nas prestações em dívida as quantias já pagas a título de pensão provisória; A quantia de 127,34 € (cento e vinte e sete euros e trinta e quatro cêntimos), a título de diferenças de indemnização pelos períodos de incapacidade temporária, acrescida de juros de mora à taxa de 4% contados desde a data de vencimento de cada prestação; A quantia de 5 757,73 (cinco mil, setecentos e cinquenta e sete euros e setenta e três cêntimos), a título de subsídio de elevada incapacidade, acrescida de juros de mora à taxa anual de 4% contados desde 26-10-2024; A quantia de 5.500 € (cinco mil e quinhentos euros) a título de subsídio para readaptação de habitação, acrescida de juros de mora à taxa anual de 4% contados desde 13-10-2025; A quantia de 30 € (trinta euros), a título de despesas de deslocação, acrescida de juros de mora à taxa anual de 4% contados desde 13-10-2025; e A quantia de 11.000 € (onze mil euros), a título de quantia devida pela substituição do veículo automóvel do A., acrescida de juros de mora à taxa anual de 4% a contar da presente data. Fixo o valor da ação em 422.231,71 €, nos termos do art. 120º, nº 1, do CPT.As custas ficam a cargo do A. e da R. “Seguradora 1...”, na proporção dos respectivos decaimentos (art. 527º, nºs. 1 e 2, do CPC), que se fixam, respectivamente, em 0,9% e 99,1%, sem prejuízo da isenção de custas de que o A. beneficia.” Notificada, a Entidade responsável, Seguradora 1..., S.A., interpôs recurso de tal decisão, finalizando o mesmo com as seguintes conclusões: (…) Contra-alegou o Ministério Público, finalizando com as seguintes conclusões: (…) Pelo Mmº Juiz a quo foram proferidos os despachos que se transcrevem: “Face ao depósito autónomo efetuado nos autos, considero prestada a caução solicitada, no valor já fixado de 11 000 €, com vista à atribuição de efeito suspensivo ao recurso interposto pela R. seguradora. Face à caução prestada, atribuo efeito suspensivo ao recurso interposto pela R., na parte da decisão recorrida.Notifique e remeta os autos para o Tribunal da relação do Porto.” Remetidos os autos a este Tribunal, não foi emitido parecer. Objeto do recurso: saber se os pressupostos para pagamento da readaptação do veículo se encontram reunidos; saber se o valor da readaptação do veículo não pode exceder o valor legal previsto para o subsídio de readaptação de habitação, no artigo 15º da Lei 100/97, nos termos do artigo 10º do Código Civil; saber se a sentença errou ao lançar mão da equidade. Fundamentação: Fundamentação de facto: Transcreve-se o elenco dos factos dados como provados: O A. AA nasceu no dia ../../1970. A A. celebrou com “Associação ...” um contrato pelo qual se obrigou, sob as ordens, direção e fiscalização desta, a exercer a actividade inerente à categoria de “Trabalhador Portuário Base”, mediante o pagamento de um salário. A “Associação ...” transferiu a sua responsabilidade decorrente de acidentes de trabalho sofridos pelos seus trabalhadores para a ré “Seguradora 1..., SA”, através do contrato de seguro titulado pela apólice n.º ..., pela remuneração anual do A. de 48.944,72 €. No dia 22-7-2023, pelas 16:15 horas, o A., quando trabalhava sob as ordens, direcção e fiscalização de “Associação ...”, foi atingido no pé esquerdo pela máquina que transportava um rolo de chapa. Nessa data, o A. auferia a referida remuneração anual de 48.944,72 €. O evento referido em 4) provocou ao A. fractura de ossos da face esquerda, fractura do 1º arco costal esquerdo, bem como traumatismo no membro inferior esquerdo. Por força das lesões no membro inferior esquerdo, o A. sofreu amputação da perna esquerda, tendo sido sujeito a tratamento cirúrgico. Por força dessa amputação, o A. apresenta coto de amputação no terço superior a perna. Por força da referida amputação, o A. usa ortótese. O A. esteve incapacitado em absoluto para o trabalho desde 23-7-2023 a 25-10-2024. A data da alta, ou seja, a da consolidação médico-legal das lesões, ocorreu em 25-10-2024. O A. ficou afetado com a Incapacidade Parcial Permanente de 90,792 %, já com aplicação do factor 1.5 por força da idade e após dedução de IPP anterior. O A. compareceu nas instalações do tribunal para a tentativa de conciliação no dia 13-10-2025. Suportou com essa deslocação a quantia de 30 €. Por força das sequelas que lhe advieram, o A. terá que efetuar obras na sua casa de banho, designadamente, para retirar a banheira e instalar base de chuveiro e para colocar apoio de braço e sanita em inox, cujo custo total ascende a 5.500 €. A R. “Seguradora 1...” liquidou ao A. a quantia de 43.789,93 € por conta do período de ITA. A R. “Seguradora 1...” pagou ao A., até à data da apresentação da contestação, a quantia de 40 350,10 € a título de pensão provisória, por conta da pensão por incapacidade permanente a fixar nestes autos. Por força da amputação da perna esquerda sofrida em consequência do acidente, o A., ainda que com prótese na perna, não consegue conduzir veículo automóvel com caixa de velocidades manual. Antes da ocorrência do acidente, o A. era proprietário do veículo automóvel ligeiro de marca “Peugeot”, modelo “...”, com matrícula “..-RQ-..”. Tal veículo foi fabricado em 2016. Tal veículo tinha caixa de velocidades manual. A substituição da caixa de velocidades manual do referido veículo por uma caixa de velocidades automática não é realizada pelo concessionário oficial da marca, sendo que os custos em material, mão de obra e homologações seriam superiores a 20 000 €, não havendo garantia de homologação dessa transformação pelo “IMT” e existindo o risco de alguns equipamentos instalados não serem compatíveis com a alteração, deixando de ter funções activas. Em 24-11-2023, o A. vendeu à “A..., Lda” o referido veículo com matrícula “..-RQ-..”, pelo preço de 10.831,57 €, tendo tal veículo, nessa data, percorrido 155.000 quilómetros. Na mesma data, ou seja, em 24-11-2023, o A. adquiriu à “A..., Lda.” o veículo automóvel ligeiro de passageiros de marca “Peugeot”, modelo ..., com matrícula “..-..-IQ”, pelo preço de 25.600 €. O veículo “..-..-IQ” tem caixa de velocidades automática. Tal veículo foi construído no ano de 2020 e tinha percorrido, em 24-11-2023, 116 173 quilómetros, tendo sido adquirido pelo A. à “A..., Lda.” no estado de usado. O A. suportou a diferença de 14 768,43 € com a substituição da viatura “..-RQ-..” pela viatura “..-..-IQ”, tendo entregue tal quantia à “A...”. O valor de mercado do veículo “..-RQ-..” ascendia, em Novembro de 2023, a 13 000 €. Após o acidente e até à aquisição do veículo “..-..-IQ”, o A. era transportado no veículo “..-RQ-..” pelo seu irmão e pela sua filha, procedendo estes à condução do veículo.” 2. Fundamentação de direito: Começando por verificar se os pressupostos para pagamento da readaptação do veículo se encontram reunidos. Na sentença, a este respeito, foi decidido: “Finalmente, importa apurar se o A. tem direito à quantia peticionada de 14.768,43 €, por si despendida na substituição do seu veículo automóvel. Esta é, em rigor, a única matéria em que existe dissidio entre as partes. Neste ponto, dispõe o art. 23º, al. a), da LAT que o direito do sinistrado à reparação compreende “(..) quaisquer outras [prestações], seja qual for a sua forma, desde que necessárias e adequadas (…) à sua recuperação para a vida activa”. [(…)] No caso em apreço, ficou provado que por força da amputação da amputação da perna esquerda sofrida em consequência do acidente, o A., ainda que com prótese nessa perna, não consegue conduzir veículo automóvel com caixa de velocidades manual. Ora, o veículo de que o A. era proprietário antes do acidente tinha caixa de velocidades manual. Mais decorre do “facto provado” nº 22 que a substituição da caixa de velocidades manual do referido veículo por uma caixa de velocidades automática não é, na prática, viável. Assim, de acordo com o disposto no art. 23º, al. a), da LAT a seguradora está obrigada a proporcionar-lhe um veículo que ele possa legalmente conduzir no seu dia-a-dia, isto é, equipado com caixa de velocidades automática, tendo em vista a aí prevista “recuperação para a vida activa”. Mais: face ao referido princípio da reconstituição natural, esse veículo de caixa automática deverá pertencer ao mesmo segmento de veículos automóveis que aquele de que o A. era proprietário à data do sinistro. Em suma, tal como decidido no mencionado Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 15-12-2021, a seguradora está obrigada a fornecer ao A. um veículo com as mesmas características que as do veículo que este tinha aquando do acidente - ou seja, da mesma gama, com quilómetros e antiguidade equivalentes -, mas equipado com caixa de velocidades automática.” No primeiro segmento da apelação, conclui a Apelante: A sentença recorrida violou o disposto no artigo 9º do Código Civil e nos artigos 23º, al. a) e 25º da LAT. A substituição (ou a adaptação) de veículo automóvel não é reconduzível ao elenco das prestações em espécie previstas no artigo 25º da LAT, nem tão-pouco se pode subsumir ao conceito de "ajudas técnicas" da sua alínea g). O próprio enquadramento genérico no artigo 23º da LAT encontra-se balizado pelos princípios da necessidade, adequação e proporcionalidade, os quais impedem a transferência unilateral do risco económico de uma nítida opção de consumo/investimento do sinistrado para a seguradora. Não tem razão a Apelante. Com recurso ao Acórdão proferido no processo nº 3007/16.2T8MAI.P1, em 15.12.2021 desta secção, com referência entre outros ao Acórdão desta mesma secção, proferido no processo nº 236/14.7TTVRL-B.P1, em 27-04-2020: “« […] Vejamos então, começando por enunciar o quadro legal a considerar. O art.º 23.º, da Lei 98/2009, de 04 de Setembro [Regulamenta o Regime de Reparação de Acidentes de Trabalho e de Doenças Profissionais], estabelece, como a própria epígrafe elucida, o “Princípio Geral” no que respeita às prestações compreendidas no direito dos sinistrados à reparação, distinguindo dois tipos: “Em espécie” e “Em dinheiro”. Interessam-nos aqui as primeiras, resultado da noção geral da norma que abrangem o seguinte: “prestações de natureza médica, cirúrgica, farmacêutica, hospitalar e quaisquer outras, seja qual for a sua forma, desde que necessárias e adequadas ao restabelecimento do estado de saúde e da capacidade de trabalho ou de ganho do sinistrado e à sua recuperação para a vida ativa”. No mesmo diploma legal, mais adiante o artigo 25.º vem especificar, como a epígrafe também logo anuncia, as “Modalidades das prestações” em espécie. O n.º1, enuncia nas suas várias alíneas as prestações em espécie compreendidas “na alínea a) do artigo 23.º”, entre elas não constando prevista a readaptação ou atribuição de veículo automóvel com características adequadas para poder ser utilizado por sinistrados que em virtude das sequelas decorrentes de acidente de trabalho tenham ficado limitados na sua capacidade normal para conduzirem. Não obstante, como se observa no acórdão desta Relação e Secção de 11-10-2011 [Proc.º 559/07.1TTPRT.P1, Desembargador Eduardo Petersen Silva, disponível em www.dgsi.pt], o art.º 25.º deve ser interpretado à luz do objetivo definido no art.º 23.º, onde se afirma expressamente que o direito à reparação abrange “(…) quaisquer outras (prestações), seja qual for a sua forma, desde que necessárias e adequadas ao restabelecimento do estado de saúde e da capacidade de trabalho ou de ganho do sinistrado e à sua recuperação para a vida ativa”. Parafraseando o citado aresto, “[O] que se pretende na reparação dos danos derivados dum acidente de trabalho é, não apenas compensar a perda da capacidade de ganho, mas tanto quanto possível recuperar o sinistrado para a vida ativa (..). O conceito de vida ativa não é colado ao conceito de vida ativa laboral, mas tem esse alcance mais geral, mais próximo da reparação natural, que é a vida que o sinistrado tinha - ou podia ter - antes de ter sofrido as lesões que lhe resultaram do acidente”. No Acórdão de 24 de Abril de 2017, também desta Relação e Secção [Proc.º 992/10.1TTPNF-C. P1, disponível em www.dgsi.pt], [(…)] afirmou-se esse mesmo entendimento, constando da fundamentação o seguinte: «A atribuição ao sinistrado do direito a essas prestações em espécie, tendo por finalidade assegurar-lhe o restabelecimento da capacidade de trabalho e a recuperação para a sua vida ativa, prendem-se com o princípio geral da reposição natural quanto à indemnização no domínio da responsabilidade civil, estabelecido no artigo 562.º do Código Civil, consistindo “no dever de se reconstituir a situação anterior à lesão, isto é, o dever de reposição das coisas no estado em que estariam, se não se tivesse produzido o dano” [cfr. Pires de Lima e Antunes Varela, Código Civil Anotado, Volume I, 4.ª edição, Coimbra Editora, 1987, p. 576]». (…)”. Atentas as conclusões da Apelante que se deixaram evidenciadas, nada se tem por pertinente acrescentar à cabal fundamentação da sentença, no excerto que se transcreve. Improcede nesta parte a apelação. Na decisão recorrida, o Mm.º Juiz a quo consignou ainda o entendimento de “[(…)] que não merece aplicação à situação em apreço do limite de 12 vezes o valor de 1,1 IAS à data do acidente, previsto no art. 68º, nº 2, relativo ao subsídio para readaptação da habitação. Com efeito, tal como decidido pelo Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 11-12-2024, in “www.dgsi.pt”, a atribuição de veículo que cumpra o objetivo de recuperar o sinistrado para a vida ativa integra o conteúdo do direito à “justa reparação” a que alude o art.º 59º, n.º 1, al. f), da Constituição da República Portuguesa. Tal direito à “justa reparação” é um direito fundamental de natureza análoga a direitos, liberdades e garantias. Assim - tal como mencionado naquele aresto -, tendo em conta o disposto no art. 18º, n.º 2 da Constituição, aplicável ex vi art. 17º, “nenhuma restrição pode ser definida ou concretizada a não ser por lei. Pelo que está vedado ao julgador, ainda que por recurso à analogia, restringir tais direitos.”. Acresce, na senda deste último Acórdão, que entendemos que a situação em apreço nem sequer configura lacuna a integrar por analogia, nos termos do art. 10º, nº 1, do CC. Na verdade, sendo a prestação aqui em causa uma prestação em espécie (ainda que, posteriormente, fixada em dinheiro nos termos do art. 566º do CC), resulta dos arts. 23º e 41º da LAT que foi intenção do legislador não fixar para esse tipo de prestações qualquer limite, ao contrário do que sucede com as prestações em dinheiro - onde se inclui o subsídio para readaptação de habitação previsto no art. 68º da LAT -, para as quais fixou limites e/ou formas rígidas de cálculo. Assim, conclui-se que o limite previsto no art. 68º, nº 2, da LAT, relativo ao subsídio para readaptação da habitação, configura uma norma excecional que não permite aplicação analógica, nos termos do artigo 11º do CC. Por isso, esse limite não pode ser estendido a outras situações distintas, mormente, à em apreciação nos autos. Em suma, deverá a R. ser condenada a pagar ao A. a quantia de 11 000 €, a título de quantia apta a reparar o dano que lhe adveio decorrente da necessidade de adquirir um veículo automóvel com caixa de velocidades manual.” Conclui a este respeito, em suma, a Apelante: Justifica-se, por identidade de razão, o recurso à analogia neste caso, aplicando-se à substituição/readaptação de veículo o limite máximo legalmente fixado para a readaptação de habitação previsto no artigo 68º da LAT (12 vezes o valor de 1,1 IAS à data do sinistro). Atento o valor do IAS à data do acidente (€ 480,43), qualquer condenação a este título estaria limitada a um tecto máximo de € 6.341,68. O Recorrido adquiriu unilateralmente um veículo de segmento superior (um SUV - Peugeot ... de 2020) em substituição de uma carrinha (Station Wagon - Peugeot ... de 2016), assim se configurando um visível enriquecimento injustificado daquele e o correspondente empobrecimento da Recorrente: o encargo de um veículo com características que manifestamente não são nada semelhantes ao veículo que foi substituído. Foram violados os artigos 68º da LAT, 10º, nºs 1 e 2 e 473º, estes do Código Civil, pelo que a condenação nunca poderia exceder aquele limite previsto no mencionado artigo 68º da LAT. Vejamos: Quanto à questão de saber se tem justificação e cabimento na lei estabelecer um limite máximo do encargo a suportar pela responsável da reparação do direito do sinistrado, quando se reconheça, por necessidade justificada, que lhe deve ser assegurada a readaptação de veículo automóvel equipado com caixa de velocidades manual de que seja proprietário, para passar a ser dotado de caixa automática, ou a possibilidade de atribuição por aquela ou do próprio proceder à troca por um veículo que originariamente tenha essa característica, quando a primeira hipótese não seja viável. Na secção social do TRP, pronunciaram-se quanto à questão da existência ou não de limites para o cumprimento da obrigação em causa - no sentido de que para cumprimento dessa obrigação, a responsável não está obrigada a suportar despesas que vão para além do montante correspondente a 12 vezes o valor de 1,1 IAS à data do acidente - entre outros, os seguintes Acórdãos da Relação do Porto, proferidos no Processo nº 236/14.7TTVRL-B.P1 de 27.04.2019 (Relator Desembargador Jerónimo Freitas, com intervenção do aqui 2º Adjunto, in www.dgsi.pt), no Processo nº 3007/16.2T8MAI.P1 de 15.12.2021 (Relator Desembargador Jerónimo Freitas, com intervenção do aqui 2º Adjunto, in www.dgsi.pt) no Processo nº 5408/16.7T8MAI.P1 (mesma relatora) e no Processo nº 2477/21.1T8VLR.P1 de 28.06.2024 (mesma relatora, com intervenção do aqui 2º Adjunto). Lê-se no Acórdão desta Secção proferido no processo nº 3007/16.2T8MAI.P1, em 15.12.2021: “Coloca-se a derradeira questão de saber se tem justificação e cabimento na lei estabelecer um limite máximo do encargo a suportar pela responsável da reparação do direito do sinistrado, quando se reconheça, por necessidade justificada, que lhe deve ser assegurada a readaptação de veículo automóvel equipado com caixa de velocidades manual de que seja proprietário, para passar a ser dotado de caixa automática, ou a possibilidade de atribuição por aquela ou do próprio proceder à troca por um veículo que originariamente tenha essa característica, quando a primeira hipótese não seja viável. (…) No acórdão que vimos seguindo defendemos que “se para a readaptação da habitação entendeu o legislador que o subsídio expressamente previsto deve conter-se dentro de valores que entendeu razoáveis para assegurar a reparação do sinistrado, por identidade de razões e de sentido lógico, cremos justificar-se o recurso à analogia, nos termos admitidos pelo art.º 10.º n.ºs 1 e 2, do CC, dada a omissão de previsão para situações congéneres à em apreciação, para se estabelecer igualmente um limite máximo para o encargo a ser suportado pela responsável pela reparação quando se reconheça assistir ao sinistrado, por necessidade justificada, o direito à readaptação de veículo automóvel ou, quando aquela não for viável, à atribuição de veículo que cumpra o objetivo em vista”, nesse pressuposto tendo-se entendido “ (..) que a seguradora está obrigada a suportar as despesas com a atribuição de veículo, nos termos acima apontados, mas “até ao limite de 12 vezes o valor de 1,1 IAS à data do acidente”. Cremos que esta fundamentação responde ao primeiro argumento. Quanto ao segundo argumento, se porventura essa solução pusesse em causa “o direito do sinistrado de obter um veículo do mesmo segmento com as mesmas características técnicas do seu anterior veículo”, mas equipado com caixa automática para lhe possibilitar a condução, então não procederiam “as razões justificativas da regulamentação do caso previsto na lei” (art.º 10.º/2, do CC), ficando de todo arredada a possibilidade de recurso à analogia. (…)” Em sentido contrário, pronunciou-se nesta Secção, por maioria, com voto de vencida da aqui relatora, o Acórdão proferido no processo nº 883/21.0T8VFR.P1 (Relator Desembargador António Joaquim Gomes, in www.dgsi.pt) e outros que o seguiram de perto. O sentido deste acórdão, proferido em 11/12/2024,no processo nº 883/21.0T8VFR.P1, de que não está em causa nesta situação um subsídio, como no caso de readaptação da habitação, mas “ajuda técnica” necessária para a utilização de veículo automóvel, isto é, melhorar a qualidade da mobilidade, é maioritariamente o seguido na Secção Social do TRP, (nomeadamente pela aqui 2ª Adjunta), razão que leva a aqui Relatora a afastar-se daquele que foi anteriormente o seu entendimento. É ainda o entendimento seguido em Acórdãos proferidos noutros Tribunais Superiores, como identifica o recente acórdão desta secção, proferido no Processo nº 21/24.8T9VFX.P1, em 15.10.2026 (Relatora Desembargadora Germana Ferreira Lopes). Transcreve-se também aqui a fundamentação vertida no citado Acórdão de 11.12.2024, a qual se tem como bastante para a resolução da mesma questão: “Nos termos do preceituado no art.º 59º, n.º 1, al. f) da Constituição, todos os trabalhadores, sem distinção de idade, sexo, raça, cidadania, território de origem, religião, convicções políticas ou ideológicas, têm direito: f) A assistência e justa reparação, quando vítimas de acidente de trabalho ou de doença profissional. No Acórdão do TC 151/2022 de 17/2/2022, que teve como Relatora Joana Fernandes Costa[8], afirma-se, a propósito da natureza do direito conferido ao trabalhador sinistrado, o seguinte: «o direito à justa reparação por acidentes de trabalho continua a ser perspetivado no ordenamento jurídico nacional, «não como um direito à segurança social destinado a proteger os cidadãos em situações de falta ou insuficiência de meios de subsistência ou de capacidade para o trabalho, mas como um direito dos trabalhadores no âmbito da legislação do trabalho, baseado num regime de responsabilidade civil do empregador tendo em vista a recuperação do sinistrado, segundo o princípio da restauração natural» - sublinhado nosso. Ora, para alcançar tal desiderato a Lei n.º 98/2009 consagrou a possibilidade de atribuição ao sinistrado, além da pensão anual, de outras prestações, algumas em espécie. Em comum, todas as prestações legalmente previstas têm o facto de «terem como propósito a garantia da integridade da pensão por incapacidade. A implicar que ambas constituam uma concretização do direito à justa reparação dos acidentes de trabalho.»[9] No Acórdão do TC n.º 433/2016, de 13/7/2016, que teve como Relatora Maria José Rangel de Mesquita, consignou-se que: «…a principal função das pensões é a de substituição ou compensação da perda de contribuição que o vencimento do próprio trabalhador representava para a sua subsistência. Verificada (médica e judicialmente) uma incapacidade permanente, a reparação do dano causado ao trabalhador é feita pela compensação (através de uma prestação periódica em dinheiro) da redução na capacidade de trabalho ou ganho da vítima acarretada por aquela. Já o direito à reparação em espécie - neste caso reparações de natureza médica - é devido sempre que estas prestações se mostrem necessárias e adequadas ao restabelecimento do estado de saúde e da capacidade de trabalho ou de ganho da vítima e à sua recuperação para a vida ativa. A função das prestações em espécie é, assim, dirigida à reintegração da situação, no que for médica e tecnicamente (em cada momento) possível.»[10] Ou seja, e voltando ao Acórdão 398/2023 do TC, «a pensão visa - e visa apenas - a compensação do prejuízo económico sofrido pelo sinistrado em consequência da perda ou redução permanente da sua capacidade de trabalho ou de ganho, o respetivo valor é fixado em função do grau de desvalorização sofrido pela vítima, tendo como referente de cálculo o valor da retribuição e até 80% deste.» E, a par da pensão, também o subsídio de elevada incapacidade permanente tem função reparadora do direito à integridade produtiva do trabalhador que a pensão desempenha. Já as restantes prestações, onde se incluem a prestação suplementar para assistência a terceira pessoa ou o subsídio para readaptação da habitação, constituem um complemento do valor da pensão que tem por escopo compensar o sinistrado pela despesa adicional imposta pela necessidade de contratar terceira pessoa ou de adaptar a habitação. Mas se é assim, então dúvidas não existem de que o encargo a ser suportado pela seguradora quando se reconheça assistir ao sinistrado o direito à readaptação de veículo automóvel ou, quando aquela não for viável, à atribuição de veículo que cumpra o objectivo em vista, integra o conteúdo do direito à “justa reparação” a que alude o art.º 59º, n.º 1, al.f) da Constituição. Sobre o direito fundamental dos trabalhadores à assistência e justa reparação quando vítimas de acidentes de trabalho, afirma-se no Acórdão 433/2016 do TC que «A ideia de justa reparação - em face de danos provocados por um acidente de trabalho - aponta para um conceito compreensivo que não se esgota na atribuição aos trabalhadores de pensões por incapacidade (prestações em numerário), antes incluindo prestações de diferentes tipos, como as reparações em espécie...». Ou seja, a justa reparação visa a efectiva superação dos danos sofridos com o acidente ou, não sendo tal recuperação possível, a compensação dos danos na saúde e na capacidade e aptidão para a vida ativa que incluiu - mas não se esgota na - a atividade laboral. É, por isso, forçoso reconhecer àquelas prestações, em particular a referente à readaptação de veículo automóvel, estatuto constitucional. Aliás, só incluindo tais prestações no conceito constitucional de “justa reparação” será possível assegurar que o valor da pensão seja desviado para aquele fim. A prestação em espécie traduzida na aquisição e readaptação de veículo encontra-se, por isso, no domínio de proteção do direito à justa reparação dos acidentes de trabalho. A propósito do subsídio de readaptação da habitação, mas cujo raciocínio pode ser transposto para a aquisição e readaptação de veículo, afirma-se no Acórdão 398/2023 do TC«a necessidade de o trabalhador custear a readaptação da sua habitação em decorrência da sua incapacidade gerada pelo acidente de trabalho implicaria que o sinistrado que, em consequência do acidente, se confrontasse, simultaneamente, com a ablação da sua plena capacidade de ganho e a necessidade de realizar obras na sua morada, ficaria obrigado a alocar parte do valor da pensão à realização dessa adaptação, com consequente e simétrica depreciação da compensação pela perda do vencimento que aquela visa representar. Assim, a atribuição do subsídio para readaptação da habitação constitui condição para que a pensão possa funcionar como um real sucedâneo da retribuição antes representada pelo vencimento do sinistrado e, neste sentido, como garantia efetiva da sua subsistência - o que é confortado pela natureza inalienável, impenhorável e irrenunciável de todos os créditos do sinistrado decorrentes do acidente de trabalho - incluindo o subsídio de readaptação da habitação (cfr. artigo 78.º do RAT)». Naturalmente que a atribuição de dignidade constitucional àquelas prestações não significa que as mesmas não podem ser sujeitas a um limite máximo. É o caso do subsídio de readaptação da habitação que o legislador limitou a 12 vezes o valor de 1,1 IAS (no Acórdão 398/2023 que julgou a fixação daquele limite conforme a Constituição invocam-se argumentos fortes, destacando-se o da segurança jurídica necessária à previsibilidade dos riscos do seguro, contendo o preço dos prémios a cargo do empregador). Mas, para decidir se pode ser fixado um limite ao custo a suportar pela seguradora, importa perceber a natureza do direito constitucional à justa reparação: se se trata de direito fundamental de natureza análoga a direitos, liberdades e garantias, ou se tal direito apresenta “apenas” uma natureza normativa. Adiantamos a nossa posição: sobre a natureza jurídico-constitucional do direito à justa reparação, o mesmo integra o conceito de direito fundamental de natureza análoga a direitos, liberdades e garantias. Conforme ensina Gomes Canotilho[11], Depois do direito ao trabalho (art. 58º), a Constituição ocupa-se, neste artigo, logicamente dos direitos dos trabalhadores fazendo o elenco dos principais direitos dos trabalhadores assalariados que caracterizam o Estado social nesta vertente. São vários e de importância prá- tica considerável os problemas que suscita este preceito quanto ao seu alcance jurídico-constitucional. O primeiro é o da caracterização material e do enquadramento sis- temático de alguns dos direitos dos trabalhadores nele garantidos. A dicotomia entre «direitos, liberdades e garantias» e «direitos econ όmicos, sociais e culturais>> assenta, em grande medida, na ideia da natureza negativa e aplicabilidade directa dos primeiros em contraposição à natureza positiva e inexequibilidade directa dos segundos (cfr. nota pré- via, 4.1.). Mas os direitos dos trabalhadores aqui consagrados não são uma categoria homogénea e, sob o ponto de vista estrutural, alguns deles apresentam natureza análoga aos direitos, liberdades e garantias (cfr. art. 17º). É o caso, designadamente, (…) do direito a justa reparação pelos acidentes de trabalho e doenças profissionais (nº 1/f).» Posição sufragada no Acórdão 161/2009, de 25/3/2009, que teve como Relator Mário Torres[12] - no mesmo sentido Acórdãos 612/2008 de 10/12/2008 e 317/2023 de 26 de Maio de 2023 - onde se defende que o direito à justa reparação por danos derivados de acidente de trabalho deve ser entendido como um direito análogo aos direitos, liberdades e garantias. Considerando a sua natureza de direito análogo a direitos, liberdades e garantias, qualquer solução que pudesse fragilizar a posição jurídica do sinistrado em acidente laboral inviabilizando-lhe a obtenção de uma reparação que possa ser considerada justa não poderia nunca, sob pena de inconstitucionalidade, violar o núcleo fundamental do direito consagrado no artigo 59.º, n.º 1, alínea f), da Constituição. No Acórdão 87/2022 de 1/2/2022, que teve como Relator José João Abrantes[13], refere-se que: «Contudo, o cerne da questão centra-se a montante, em saber se a norma em causa detém conteúdo restritivo de direito fundamental sujeita a reserva de lei (artigos 18.º, n.ºs 2 e 3, 112.º, n.º 1, da CRP), impondo-se, nesta esteira, averiguar do conteúdo da norma sindicada e aferir se o mesmo extravasa o escopo executivo e regulamentar das competências do Governo ou se insere, ao invés, na função político-legislativa. Como ensina Blanco de Morais, a noção de reserva geral de lei ou de reserva de lei em sentido amplo compreende o domínio material necessário de legalidade, que implica (i) uma prioridade exclusiva de regulação primária de determinadas matérias previstas na Constituição por parte de atos legislativos que resulta no domínio material necessário de norma legal inovadora e razoavelmente densa, não sendo, por isso, consentidos regulamentos independentes, mas apenas normas administrativas de execução que concretizem ou complementem as normas legais; (ii) a interdição de deslegalizações na esfera das matérias que a Constituição atribui à lei; (iii) uma supremacia da lei sobre o regulamento, a qual se traduz, seja no imperativo de este ser interpretado em conformidade com a lei e observar o conteúdo e fins da lei que executa sob pena de ilegalidade, seja na faculdade de a lei poder revogar normas regulamentares por força da sua superioridade hierárquica (cfr. “Curso de Direito Constitucional Funções do Estado e o Poder Legislativo no Ordenamento Português”, Tomo I, 3.ª ed., Coimbra Editora, Coimbra, 2015, págs. 198 a 200). Enquanto decorrência do princípio da separação de poderes (artigo 111.º, n.º 1, da CRP), a reserva de lei proíbe que atos de funções subordinadas do Estado incidam de forma inovatória em matérias qualificadas, cuja regulação seja exclusivamente cometida à lei, como norma típica da função política caracterizada pelo seu caráter primário e dominante (cfr. Carlos Blanco de Morais, Ob. Cit., pág. 200). Dentro das reservas específicas da lei, a Constituição estabelece uma exigência de reserva de lei geral e abstrata, no tocante a leis restritivas de direitos, liberdades e garantias, em razão da matéria ou conteúdo em causa, como resulta do artigo 18.º, n.º 3, da CRP (cfr. Andrade, José Carlos Vieira de, “Os Direitos Fundamentais na Constituição Portuguesa de 1976”, Almedina, 2012, Coimbra, 5.ª ed., págs. 289 e seguintes).»- sublinhado nosso. Por esse motivo, e de harmonia com o preceituado no art.º 18º, n.º 2 da Constituição, aplicável ex vi art.º 17º, nenhuma restrição pode ser definida ou concretizada a não ser por lei[14]. Pelo que está vedado ao julgador, ainda que por recurso à analogia, restringir tais direitos. Mas, ainda que se entendesse que o direito à justa reparação apresenta “apenas” uma natureza normativa, a fixação de limites à aquisição e readaptação de veículo carece de fundamento bastante. No Acórdão 786/2017, de 21/11/2017, que teve como Relator Gonçalo de Almeida Ribeiro[15], defende-se que: «Para efeitos do presente processo, importa salientar duas características do direito consagrado no artigo 59.º, n.º 1, alínea f), da Constituição. A primeira característica é a natureza normativa do objeto, que se prende com o facto de o direito em causa incidir, primariamente, sobre um bem constituído por normas legais. Com efeito, o direito à assistência e justa reparação em caso de infortúnio laboral integra a classe dos direitos fundamentais a prestações normativas, ou seja, a que o legislador institua regimes jurídicos constitutivos de determinados bens, direitos que se traduzem, em primeira linha, num dever de ação legislativa do Estado. Em virtude dele, «[o Estado] está vinculado a prever, por via legislativa, a obrigação de reparação e a assistência…por parte da entidade patronal (ou de outra entidade que se lhe substitua)….» (Acórdão n.º 599/2004). Trata-se, por natureza, de um direito de pendor positivo, correlativo de um dever estadual de legislar. A segunda característica é a ressonância histórica do conteúdo, que releva da circunstância de a revisão constitucional de 1997 ter consagrado um direito há muito protegido pela legislação laboral portuguesa. Ao reconhecer expressamente tal direito, o legislador de revisão teve por principal desiderato impedir o legislador ordinário, no exercício da sua liberdade democrática de autorrevisão, de subverter um instituto jurídico-laboral que tutela interesses com dignidade constitucional. Tal não significa que a Constituição prive o legislador ordinário de toda a liberdade de conformação política nesta matéria; o que se tornou explicitamente indisponível é a função de assistência e de reparação do trabalhador que a legislação vigente em matéria de infortúnio laboral vinha assegurando, sem prejuízo de relativa indiferença constitucional no que diz respeito aos meios e formas usadas para o efeito.» A obrigação do Estado, para aqueles que consideram que este direito apresenta apenas uma natureza normativa, traduzir-se-ia na obrigação de estabelecimento de um regime legal capaz de garantir a reconstituição ou compensação da capacidade de ganho perdida pelo trabalhador em virtude de ter sofrido um acidente de trabalho. Ora, já vimos supra, que o Estado cumpriu com a sua obrigação de estabelecer na lei ordinária um regime de justa reparação dos danos decorrentes de acidente de trabalho. Desde logo quando, no art.º 23º, al.a) da Lei 98/2009 de 4 de Setembro dispõe que o direito à reparação compreende as prestações de natureza médica, cirúrgica, farmacêutica, hospitalar e quaisquer outras, seja qual for a sua forma, desde que necessárias e adequadas ao restabelecimento do estado de saúde e da capacidade de trabalho ou de ganho do sinistrado e à sua recuperação para a vida activa - sublinhado nosso. É certo no art.º 25º não se prevê expressamente a readaptação ou atribuição de veículo automóvel com características adequadas para poder ser utilizado pelo sinistrado. No entanto, citando de novo o Acórdão desta Relação de 11 de Outubro de 2011, que teve como Relator Eduardo Petersen Silva,«A reparação infortunística laboral, tenha carácter objectivo e responda a seguradora por força do contrato de seguro, importa - como custo da protecção obtida na vivência numa sociedade organizada - na observância dos direitos reparatórios que da lei (e não do contrato) derivam. Dito por outro modo: a seguradora, chamada a responder por força do contrato, responde pelas prestações que derivam da lei. E tais direitos reparatórios visam, na herança civilística, a maior aproximação possível à reparação natural. O que se pretende na reparação dos danos derivados dum acidente de trabalho é, não apenas compensar a perda da capacidade de ganho, mas tanto quanto possível recuperar o sinistrado para a vida activa - esta é a razão pela qual, não se contesta, este sinistrado tem direito às próteses e à sua renovação. O conceito de vida activa não é colado ao conceito de vida activa laboral, mas tem esse alcance mais geral, mais próximo da reparação natural, que é a vida que o sinistrado tinha - ou podia ter - antes de ter sofrido as lesões que lhe resultaram do acidente. Se é claro que um automóvel não é uma prótese, no caso do sinistrado ter um automóvel antes do acidente e poder guiá-lo, se as lesões que sofreu com o acidente já não lhe permitem fazê-lo, está o mesmo privado da sua vida activa - não se trata do seu conforto, trata-se da sua capacidade de agir como qualquer outro cidadão…» A lei não prevê qualquer limite para o valor a ser despendido pelo obrigado à reparação na readaptação ou atribuição de veículo automóvel com características adequadas para poder ser utilizado pelo sinistrado. Mas tal omissão não pode ser vista como uma lacuna na lei a demandar integração nos termos do art.º 10º do Código Civil. O art.º 9º, n.º 1 do Código Civil consagra que a interpretação não deve cingir-se à letra da lei, mas reconstituir a partir dos textos o pensamento legislativo, tendo sobretudo em conta a unidade do sistema jurídico, as circunstâncias em que a lei foi elaborada e as condições específicas do tempo em que é aplicada, esclarecendo o n.º 3 que na fixação do sentido e alcance da lei, o intérprete presumirá que o legislador consagrou as soluções mais acertadas e soube exprimir o seu pensamento em termos adequados. Ora, analisando a Lei n.º 98/2009 verificamos que no seu art.º 23º estão previstas prestações em espécie e em dinheiro. A readaptação ou atribuição de veículo automóvel enquadra-se na categoria das prestações em espécie. Com efeito, como no caso será praticamente impossível em face dos conhecimentos técnicos atuais colocar a sinistrada novamente a andar - relembre-se que, conforme resulta do ponto 10 dos factos provados, e entre outras sequelas, a sinistrada apresenta tetraplegia espástica com funcionalidade muito reduzida dos membros superiores (não consegue realizar preensão), incapacidade de marcha e limitação da mobilidade raquidiana - haverá que lhe disponibilizar os meios em espécie que melhor possam substituir os seus membros naturais de forma a permitir-lhe a maior mobilidade possível, assim se aproximando da almejada, mas inviável, restauração natural. Esses meios incluem, naturalmente, um veículo com as adaptações necessárias. Já o subsídio para readaptação da habitação enquadra-se na categoria das prestações em dinheiro. Para as prestações em espécie - artigos 25º a 46º - a lei não consagra qualquer limite para o valor a suportar pela seguradora. Pelo contrário, no art.º 41º, que tem por epigrafe «Ajudas técnicas em geral», a lei estabelece no n.º 1 que as ajudas técnicas e outros dispositivos técnicos de compensação das limitações funcionais devem ser, em cada caso, os considerados adequados ao fim a que se destinam pelo médico assistente, preferencialmente aqueles que correspondam ao estado mais avançado da ciência e da técnica por forma a proporcionar as melhores condições ao sinistrado, independentemente do seu custo - sublinhado nosso. Ou seja, comparando os dois regimes (para as prestações em espécie e para as prestações em dinheiro) estamos perante prestações de natureza distinta e parece-nos evidente que o legislador pretendeu consagrar regimes diferentes estabelecendo limites/critérios objectivos para a determinação do montante das segundas e não colocando quaisquer limites às primeiras. Pelo que, ainda que se considerasse que o direito à justa retribuição não constitui direito análogo aos direitos, liberdades e garantias - posição que não sufragamos -, apresentando antes uma natureza normativa, ainda assim entendemos inexistir fundamento para aplicar analogicamente à prestação em espécie de readaptação ou atribuição de veículo automóvel porquanto resulta do regime legal - artigos 23º e 41º da Lei 98/2009 - que foi intenção do legislador não fixar para as prestações em espécie qualquer limite, em contraponto com as prestações em dinheiro para as quais fixou limites e/ou forma rígidas de cálculo. Diferença que, aliás, faz sentido quando pensamos que a função das prestações em dinheiro é compensar a perda da capacidade de ganho - por isso a pensão é calculada em função do valor da retribuição e as restantes prestações complementares (de atribuição única) têm por objectivo assegurar a integridade da pensão - e as prestações em espécie ligam-se à especifica finalidade que a sua concessão visa assegurar e que não se limita apenas a compensar a perda da capacidade de ganho, mas tanto quanto possível recuperar o sinistrado para a vida activa. Por esse motivo, tais prestações não são de atribuição única, mantendo-se toda a vida do sinistrado e sem limite fixado quanto ao valor a suportar pela seguradora.” Acompanhando a fundamentação transcrita, conclui-se no sentido da não aplicação do invocado limite máximo para o cumprimento da obrigação em causa pela Seguradora, inexistindo violação do disposto no artigo 68º, nº 2, da LAT e no artigo 10º do Código Civil. Improcede, também a este respeito, o recurso. Daquela que foi a subsunção dos factos ao direito, efetuada na decisão recorrida, em sede de fundamentação de direito, transcreve-se ainda: “Tendo o A., já após o acidente, em 24-11-2023, procedido à aquisição de um veículo com caixa de velocidades automática, essa reconstituição natural deixou de ser possível, pelo que a obrigação da R. passará a ser de natureza indemnizatória, conforme previsto no art. 566º, nº 1, do CC. Assim sendo, nos termos do nº 2 do art. 566º, a seguradora está obrigada a pagar ao A., conforme decidido no mencionado Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 15-12-2021, a quantia correspondente à diferença, à data do negócio de compra do novo veículo (ou seja, 24-11-2023), entre: i) o valor de mercado do veículo de que era proprietário e que habitualmente utilizava; e ii) o valor de mercado, a essa mesma data, de um veículo com características semelhantes, mas equipado com caixa de velocidades automática. Quanto ao primeiro daqueles vectores, resultou provado que o veículo de que o A. era proprietário valia, em 24-12-2023, a quantia de 13 000 € (cfr. “facto provado” nº 28). Quanto ao segundo daqueles vectores, importa apurar, como vimos, o valor de um veículo com a mesma antiguidade ou próxima daquele de que o A. era proprietário, que se enquadre no mesmo segmento e com características técnicas similares, mas equipado com caixa de velocidades automática. Para este efeito, cumpre considerar que o novo veículo adquirido pelo A. em 24-11-2023 é de gama média e reveste características semelhantes ao que o A. já tinha, diferenciando-se pelo facto de ter caixa de velocidades automática. Assim, o preço que o A. pagou por este veículo é um referencial seguro para alcançar o montante a que se refere aquele segundo vector. Contudo, importa introduzir um factor correctivo: é que este novo veículo é do ano de 2020, sendo que o anterior do A. era do ano de 2016; além disso, o novo veículo tinha percorrido menos 40 000 quilómetros que o antigo. Neste âmbito, deve chamar-se à colação o disposto no art. 566º, 3 do CC, que impõe que o Tribunal julgue equitativamente dentro dos limites que tiver por provados se não puder ser averiguado o valor exacto dos danos. Face ao teor deste preceito, o tribunal deverá lançar mão deste preceito se se fizer a prova da existência de danos, mas não puder ser averiguado o seu valor exato. Porém, antes de poder proceder a esse julgamento equitativo, o tribunal terá que verificar se existe possibilidade de recolher todos os elementos para fixar o valor exato dos danos - designadamente, em sede de incidente de liquidação. Na verdade, como refere VAZ SERRA, in RLJ, 114º, pág. 310, “A opção pela liquidação em execução de sentença [atualmente, em sede de incidente de liquidação previsto nos arts. 358º e segs. do CPC] pode ter lugar antes de utilizadas, na ação de indemnização, todas as possibilidades do juízo equitativo previsto no n.º 3 do art. 566º do CC”. Ou seja, o recurso a esse juízo só é permitido, no n.º 3 do art. 566º, quando “não puder ser averiguado o valor exato dos danos, parecendo, assim, que, se esse valor puder ser averiguado em execução de sentença, para liquidação nessa execução deverá o tribunal relegar a fixação da indemnização”. Na situação em apreço, face ao período de tempo já decorrido desde Novembro de 2023, entendemos que não se revela possível, através da produção de outros meios complementares de prova, a determinação, com maior exatidão, do valor de um veículo com características semelhantes ao que o A. tinha antes do acidente, mas equipado com caixa de velocidades automática. Dito de outro modo: não é de prever que a produção de outros meios complementares de prova acarrete contributo de relevo para um apuramento mais preciso daquele valor. Deste modo, deverá rejeitar-se a remessa das partes para novo incidente jurisdicional, assim se evitando maiores dispêndios de tempo e de meios (cfr., neste sentido, o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 30-11-2021, in www.dgsi.pt, assim sumariado, no seu ponto VII: “Se foram alegados danos e bem assim o seu montante e, não obstante a falta de prova de alguns dos factos alegados, os restantes factos provados permitem a fixação de um valor indemnizatório, então não deve o tribunal perder mais tempo com mais e demoradas produções de prova, arbitrando, então, a indemnização que julgue equilibrada e ajustada aos factos que tenha por assentes nos autos. (…)” Em suma, não se justifica relegar a apreciação desta matéria para incidente de liquidação pós-sentencial. Tal valor deverá ser desde já fixado com recurso à equidade, nos termos dos arts. 566º, nº 3. Nessa análise, deverá lançar-se mão do prudente arbítrio e das regras da experiência. Assim, impõe-se, por recurso ao juízo de equidade previsto no art. 566º, nº 3, do CC, reduzir 1 600 € ao preço pago pelo A. para adquirir o novo veículo. Afigura-se que este montante corresponde à depreciação decorrente daqueles dois elementos (ou seja, da diferença entre os dois veículos no tocante ao ano de fabrico e aos quilómetros percorridos); o valor daí resultante corresponderá, a final, ao valor de um veículo com características idênticas ao que o A. era proprietário, mas equipado com caixa de velocidades automática. Assim, fixa-se em 24.000 € o valor que teria um veículo de características semelhantes ao veículo anterior do A., mas equipado com caixa de velocidades automática. Portanto, o valor indemnizatório a pagar pela R. ao A. ascende a 11.000 €, correspondente à diferença entre o valor do seu veículo antigo equipado com caixa manual (13.000 €) e o valor de um veículo semelhante, mas equipado com caixa automática (24.000 €). Note-se que o artigo 42º, nºs 1 e 2, da LAT prevê a hipótese de o sinistrado optar pela importância correspondente ao valor das ajudas técnicas e outros dispositivos técnicos de compensação das limitações funcionais, quando pretenda adquirir ajudas técnicas de custo superior às indicadas. Por isso, é irrelevante que o A. tenha adquirido um veículo com valor superior ao anterior (ainda que munido de caixa automática), uma vez que só terá direito àquela diferença.” Conclui, num último segmento, a Apelante: A sentença estribou-se num “factor correctivo”, reportado à data da prolação da sentença - desvalorização de cerca de 6,25% do valor do veículo adquirido quase 3 anos antes, no montante de € 1.600,00 - desprovido de fundamentação pois que assenta numa diferença de 4 anos de fabrico (um em 2016 e o outro em 2020) e em 40.000 km a menos, apesar dos dois veículos não terem características semelhantes. Não existem nos autos elementos bastantes para fixar o valor exato da eventual diferença devida entre veículos, conclusão esta que também vale para o montante determinado de € 24.000,00, como sendo aquele que corresponderia ao do veículo adquirido com base no tal “factor correctivo”, deve a apuração do montante que eventualmente fosse devido a este título ser relegada para incidente de liquidação. A sentença também violou o disposto no artigo 566º, nº 3 do Código Civil, dado que fez um “mau uso” da equidade. O Ministério Público, por seu turno, concluiu: A sentença não merece qualquer reparo, já que, tendo concluído de que, no âmbito do incidente, não era de prever a produção de outros meios de prova que revestissem relevo para um apuramento mais preciso do valor (aliás, a própria Recorrente não alega um facto sequer que permitisse liquidar o valor de forma mais precisa), passou à determinação do valor com recurso à equidade, justificando o seu raciocino que se nos afigura correto. Cumpre decidir. Desde já se refere que não se acompanha a afirmação feita de que “[(...)] face ao período de tempo já decorrido desde Novembro de 2023, entendemos que não se revela possível, através da produção de outros meios complementares de prova, a determinação, com maior exatidão, do valor de um veículo com características semelhantes ao que o A. tinha antes do acidente, mas equipado com caixa de velocidades automática." Valendo-nos da fundamentação do Acórdão desta secção de 15.04.2015 (Relator Desembargador Jerónimo Freitas, in www.dgsi.pt): “O n.º2, do artigo 609.º do atual CPC, dispõe: “Se não houver elementos para fixar o objeto ou a quantidade, o tribunal condena no que vier a ser liquidado, sem prejuízo de condenação imediata na parte em que seja líquida”. A norma corresponde, apenas com ligeira alteração de redação, ao n.º 2 do artigo 661.º do anterior CPC, o qual, por seu turno, teve como antecedente o segundo período do art.º 661.º do CPC 1939, onde se dispunha “(…). Se não houver elementos para fixar o objeto ou a quantidade, a sentença condenará no que se liquidar em execução”. Sobre esta disposição elucida o Professor Alberto dos Reis o seguinte: “O tribunal encontra-se perante esta situação: verificou que o réu deixou de cumprir determinada obrigação ou praticou certo facto ilícito; quer dizer, reconhece que tem de o condenar; mas o processo não lhe fornece elementos para determinar o objeto ou a quantidade da condenação. Em face destes factos, nem seria admissível que a sentença absolvesse o réu, nem seria tolerável que o condenasse à toa, naquilo que ao juiz apetecesse. A única solução jurídica é a que o texto consagra: proferir condenação ilíquida. O juiz condenará o réu no que se liquidar em execução de sentença” [Código de Processo Civil anotado, Volume V, Reimpressão, Coimbra Editora, Coimbra, 1984, p. 70/71]”. No caso concreto, consideramos exequível o valor do custo necessário à adaptação do veículo automóvel do Sinistrado para veículo com caixa automática, ser decidido com prova testemunhal e/ou documental, sendo esse o valor a que o Sinistrado teria direito. Não sendo possível a adaptação por razões técnicas, outrossim se nos afigura possível com prova testemunhal e/ou documental, ser determinado o valor comercial, que é o atual, do veículo do Sinistrado, sendo nesse caso devido o valor correspondente à aquisição de veículo novo com aquelas características (caixa automática), deduzido do valor comercial atual do veículo do Sinistrado. Em suma, afigura-se-nos que só em sede de liquidação de sentença poderá ser apurada a quantia devida pela adaptação/substituição do veículo automóvel do Sinistrado. Impõe-se como tal julgar, nesta parte, parcialmente revogada a sentença recorrida. Dispositivo: Pelo exposto, acorda-se nesta secção, em julgar parcialmente procedente a apelação, revogando a sentença no que respeita à condenação na quantia de 11 000 € (onze mil euros), que se substitui pela condenação da Ré a pagar ao Sinistrado a quantia que se vier a liquidar correspondente ao custo necessário para adaptação do veículo do sinistrado para veículo com caixa automática, ou, não sendo viável técnica ou financeiramente a adaptação de veículo do Sinistrado, a quantia que se vier a liquidar correspondente ao valor da aquisição de veículo com aquelas características deduzido do valor comercial atual do veículo do Sinistrado. Confirmar, no mais, a sentença recorrida. Custas da apelação pela Ré Seguradora e pelo Sinistrado, na proporção de 2/3 para a Apelante e 1/3 para o Sinistrado, sem prejuízo da respetiva isenção. Porto, 29 de Outubro de 2026. Teresa Sá Lopes (revê posição quanto à questão de saber se tem justificação na lei estabelecer um limite máximo do encargo a suportar pela responsável da reparação do direito do sinistrado, quando se reconheça, por necessidade justificada, que lhe deve ser assegurada a readaptação de veículo automóvel equipado com caixa de velocidades manual de que seja proprietário, para passar a ser dotado de caixa automática, ou a possibilidade de atribuição por aquela ou do próprio proceder à troca por um veículo que originariamente tenha essa característica, quando a primeira hipótese não seja viável). Maria Luzia Carvalho Nelson Fernandes [(vencido nos termos da declaração de voto infra) “Vencido, por manter a posição, que assumi em acórdãos anteriores, de entre os quais o proferido no processo 3007/16.2T8MAI.P1 mencionado no presente acórdão, com o seguinte sumário: A atribuição ao sinistrado do direito a “(..) quaisquer outras[prestações], seja qual for a sua forma, desde que necessárias e adequadas [..] à sua recuperação para a vida activa” (art.º 23/1, L98/2009), prende-se com o princípio geral da reposição natural quanto à indemnização no domínio da responsabilidade civil, estabelecido no artigo 562.º do Código Civil, consistindo “no dever de se reconstituir a situação anterior à lesão, isto é, o dever de reposição das coisas no estado em que estariam, se não se tivesse produzido o dano”. Não sendo viável a readaptação do veículo do sinistrado, a obrigação da seguradora consiste em proporcionar-lhe um veículo que ele possa legalmente conduzir no seu dia-a-dia, isto é, equipado com caixa de velocidades automática, tendo em vista a sua recuperação para a vida ativa. E, para que tal seja cumprido não é necessário que seja um veículo novo, nem mesmo da mesma marca. Importa é que tenha caixa automática de velocidades, que se encontre funcional de modo a cumprir cabalmente o objectivo de reparação a que se destina, o qual deverá, pelo menos, pertencer ao mesmo segmento de veículos automóveis, isto é, enquadrar-se no tipo de características técnicas do veículo do sinistrado. O facto da recorrida ter comprado o primitivo carro no estado de novo, não é fundamento, nove anos passados sobre aquela aquisição, para pretender que “deve ser-lhe dada a mesma oportunidade de circular num carro comprado novo, de gama média/baixa, mas agora adaptado à sua nova condição”. A solução que propugna conduziria a um enriquecimento injustificado do seu património, pois para além de ver assegurada a necessidade de dispor de um veículo equipado com caixa de velocidades automática, passava também a ser proprietária de um veículo novo, quando à data do acidente tal já não acontecia. Para cumprimento dessa obrigação, não está obrigada a suportar despesas que vão para além do montante correspondente a 12 vezes o valor de 1,1 IAS à data do acidente.”]