9321361 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Manuel Fernandes
Processo: 9321361
Acórdão
Descritores: Suspensão do despedimento, Impugnação do despedimento, Prazo, Contagem dos prazos, Recurso, Efeito do recurso, Depósito
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00006233
Nr Documento: RP199404189321361
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/3e7541d741f231058025686b006699afCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9321361.64
Sumário
O prazo de 30 dias referido no artigo 45, n. 1 do Código de Processo do Trabalho conta-se a partir do momento em que ocorre a rescisão do contrato, não interessando a data em que a entidade patronal haja previamente anunciado ao trabalhador essa ruptura. O depósito aludido no artigo 44, n. 2 tem de ser prestado, em dinheiro, no acto da interposição do recurso. Passado este momento já não poderá ser realizado utilmente, pelo que não pode o recorrente esperar a autorização do tribunal para a passagem de guias.