077431 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Meneres Pimentel
Processo: 077431
Acórdão
Descritores: Incumprimento do contrato, Responsabilidade civil por facto de outrem, Presunção de culpa, Empreitada, Conceito jurídico, Subempreitada, Contrato de prestação de serviços
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00028354
Nr Documento: SJ198906220774311
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/403842e1884319c2802568fc003af995CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1989:077431.E3
Sumário
O furto de um veículo, só por si, não exonera quem se comprometera a proceder à sua reparação, da responsabilidade pelo seu desaparecimento, proveniente de culpa presumida não ilidida. Empreitada é o contrato pelo qual uma das partes se obriga em relação à outra a realizar certa obra, mediante um preço. Subempreitada é o contrato pelo qual um terceiro se obriga para com o empreiteiro a realizar a obra a que este se encontra vinculado, ou em parte dela, sendo-lhe aplicável o disposto no artigo 264 do Código Civil, com as necessárias adaptações (artigo 1213 do Código Civil). O contrato de prestação de serviço é aquele em que uma das partes se obriga a proporcionar à outra certo resultado do seu trabalho intelectual ou manual, com ou sem retribuição. O mandato, o depósito e a empreitada constituem modalidades de contrato de prestação de serviços.