0050051 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Hugo Barata
Processo: 0050051
Acórdão
Descritores: Processo de inventário, Descrição de bens
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00010423
Nr Documento: RL199201210050051
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/cb61d3e3451286b78025680300019400CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0050051.59
Sumário
Os imÓveis omissos no registo predial devem ser descritos no processo de inventário, em princípio, com a configuração física constante da inscrição matricial. Não se deve confundir erro de facto com erro de direito.