Quando foi proferido o acórdão 0050051?

O acórdão foi proferido em 21 de janeiro de 1992.

Acórdão TRL — Processo de inventário, Descrição de bens

Acórdão

0050051

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 21 de janeiro de 1992
Relator: Hugo Barata

Apelação

Processo de inventárioDescrição de bens

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC67 ART1337 ART1338 N1 A ART1350.
CCIV66 ART371 ART372.
CRP84 ART1 ART22 ART24 ART28 ART30 ART32 ART68 ART79 ART82 ART110.

Sumário

I- Os imÓveis omissos no registo predial devem ser descritos no processo de inventário, em princípio, com a configuração física constante da inscrição matricial.

II- Não se deve confundir erro de facto com erro de direito.

Texto integral não disponível

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