039462 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Alves Peixoto
Processo: 039462
Acórdão
Descritores: Recurso penal, Arquivamento dos autos, Efeitos do recurso
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00016562
Nr Documento: SJ198803020394623
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/41d1bcc709419b80802568fc003a6e90CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1988:039462.93
Sumário
Tem efeito meramente devolutivo o recurso que se interponha do despacho que rejeitou a acusação, mandando arquivar o processo, por prescrição do procedimento criminal.