036282 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: António José Ribeiro da Cunha
Processo: 036282
Acórdão
Descritores: Processamento de abonos, Caso resolvido
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00041841
Nr Documento: SA119950216036282
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2cf55347be7a2de0802568fc00392030CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:036282.75
Sumário
Os actos de processamento de vencimentos não constituem simples operações materiais, mas actos jurídicos individuais e concretos que definem, por si, a situação do funcionário abonado perante a Administração e que, por isso, se firmam, como "caso resolvido" ou "caso decidido" se não forem objecto de atempada impugnação ou revogação. Todavia, esta doutrina sofre limitações, sendo de exigir que o acto em apreço se traduza numa decisão voluntária da Administração definidora de uma situação jurídica na matéria, por forma autoritária e unilateral, que não uma pura omissão. Havendo sido pedido pelos recorrentes à Administração o abono do mês de férias e subsídios de férias e de Natal, relativos ao período em que o recorrente exerceu funções como "falso tarefeiro", e mostrando-se que a actuação da Administração se reconduziu a simples inércia ou omissão até à apresentação daquele pedido, após o que surgiu o indeferimento tácito recorrido, é de concluir que este acto é contenciosamente recorrível.