023831 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Brandão de Pinho
Processo: 023831
Acórdão
Descritores: Sisa, Isenção fiscal, Aquisição de imóvel para revenda, Loteamento, Caducidade
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Alves , Joaquim
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST BRAGA.
Nr Convencional: JSTA00052275
Nr Documento: SA219991006023831
Data de Entrada: 07/04/1999
Áreas Temáticas: DIR FISC - SISA.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c0b31efba31391ca802568fc003a08bfCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:023831.E2
Sumário
Nos termos dos arts. 11 n. 3 e 16 n. 1 do Código da Sisa (CIMSISSD), a isenção de que goza a aquisição dos prédios para revenda, caduca se os mesmos não forem revendidos no prazo de três anos (Dec-Lei 91/89, de 27/03). Assim, a cessão gratuita à Câmara Municipal, de uma parcela do mesmo em termos de aprovação do respectivo alvará de loteamento, porque e consequentemente não revendida, faz caducar a predita isenção com referência à aludida parcela.