043259 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Lopes de Melo
Processo: 043259
Acórdão
Descritores: Recurso penal, Desistência
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00017099
Nr Documento: SJ199210290432593
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/766305afa93ab267802568fc003a37e2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1992:043259.D8
Sumário
No recurso penal o recorrente pode desistir do recurso quando manifestou essa vontade antes de o processo ir ao relator para exame preliminar (artigo 415 do Código de Processo Penal).