017186 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Santos Patrão
Processo: 017186
ACORDAO
Descritores: Perda de objecto, Impossibilidade superveniente da lide, Revogação do acto recorrido, Extinção da instancia
Recorrente: Ministério Público
Recorridos: Se da Industria Transformadora
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA INDUSTRIA TRANSFORMADORA DE 1980/07/31.
Nr Convencional: JSTA00002749
Nr Documento: SA119840315017186
Data de Entrada: 17/02/1982
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3b380cc3abfb5338802568fc00382246
Sumário
Havendo revogação do acto recorrido devera ser julgado extinto o recurso por impossibilidade superveniente da lide.*
