0746193 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Élia São Pedro
Processo: 0746193
Acórdão
Descritores: Reclamação, Legitimidade, Interesse em agir
Decisão: Indeferido
Meio Processual: Reclamação
Nr Convencional: JTRP000
Nr Documento: RP200711020746193
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/1e0670da9939136d802573910044c6afCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2007:0746193.7A
Sumário
O assistente não tem legitimidade para recorrer, desacompanhado do Ministério Público, relativamente à espécie e medida da pena aplicada, salvo quando demonstrar um concreto e próprio interesse em agir.