99B512 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Nascimento da Costa
Processo: 99B512
Acórdão
Descritores: Doação, Ónus da prova, Negócio gratuito, Interpretação, Abuso de direito
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00037540
Nr Documento: SJ199906170005122
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/15890a04da4c30b780256a8d004945e0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1999:99B512.AC
Sumário
O ónus da prova do "animus donandi" ou do "espírito de liberalidade", exigido pelo artigo 940 do C.C., cumpre ao beneficiário, no quadro do artigo 342, do mesmo diploma substantivo. Os negócios gratuitos devem interpretar-se, na dúvida, pela forma que os torne menos gravosos para o beneficiante, nas fronteiras do artigo 237 do C.C. O objecto da obrigação de restituir, se extinta a causa da deslocação patrimonial, nos termos dos artigos 473, 477, 479, e, 486, do C.C. é determinado dentro da teoria do "duplo limite", pela extensão de que o empobrecido não pode receber mais do que o montante do enriquecimento, podendo receber, ainda, menos, se o montante do empobrecimento for inferior. O instituto do abuso de direito do artigo 334, do dito código, só ocorre quando pedindo o direito que lhe pertence, se viola as regras da boa fé, dos bons costumes, ou, o fim social e económico do direito exercido, e não quando se limita esse exercício, dentro das finalidades da ordem jurídica, quando o concede.