I. A intervenção anterior das mesmas Desembargadoras no mesmo processo — apreciando um recurso distinto — não fundamenta a falta de imparcialidade do Tribunal da Relação, nem é suficiente para...

I. É à parte que cumpre a escolha da causa de pedir com que pretende sustentar o efeito jurídico que pretende obter. II. Se na PI o A. alega o intuito dos réus prejudicarem terceiros com a compra e...

Sumário (art. 663º, n.º7 do Código de Processo Civil). I. Exige-se ao julgador que, ao formar o seu juízo e ao fundamentar as razões que suportam a sua convicção, tenha um conhecimento profundo do...

I - A Relação deve exercer os seus poderes de controlo de correcção da decisão da matéria de facto da 1.ª instância sempre que conclua pelo erro de julgamento, por erro sobre provas, alegado pelo...

I. A renúncia abdicativa do direito legal de preferência atribuído ao comproprietário nos termos do art. 1409º, 1, do CCiv. deve ser interpretada de acordo com o art. 237º do CCiv., de modo que se...

I - A cedência gratuita de um imóvel por uma Associação, na prossecução do seu objeto social, a uma pessoa, com a finalidade de satisfazer as carências habitacionais desta, constitui um comodato...

No preenchimento da resolução incondicional (sem os requisitos do art. 120º do CIRE) em benefício da massa insolvente por parte do administrador da insolvência de «atos celebrados pelo devedor...

I. Na hipoteca prestada pelos pais ou pelos avós para garantir uma dívida dos filhos ou dos netos perante terceiros há algo que sai do património dos pais (há, pelo menos, a diminuição do valor...

- para efeitos de impugnação pauliana, perante a celebração de negócio gratuito, resulta inócua a alegação de que os doadores agiram sem culpa, de boa fé, sem saberem que a fiança que tinham prestado...

No âmbito da impugnação de resolução incondicional (sem os requisitos do art. 120.º do CIRE) em benefício da massa insolvente por parte do administrador da insolvência de “atos celebrados pelo...