002355 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Dias Alves
Processo: 002355
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho, Retribuição, Falta de pagamento, Ónus da prova, Entidade patronal
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00025981
Nr Documento: SJ198911290023554
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/18e0dd57cb3ed7f6802568fc003aa3c6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1989:002355.50
Sumário
A entidade patronal tem o dever de pagar pontualmente a retribuição aos seus trabalhadores. Incumbe à entidade patronal o ónus da prova de falta de culpa em caso de falta de cumprimento pontual dessa obrigação.