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081172 - Supremo Tribunal de Justiça

Supremo Tribunal de JustiçaSTJ

Relator: Tavares Lebre

Data: 30 de janeiro de 1992

Processo: 081172

ACORDAO

Descritores: Regime, Recurso, Recurso de agravo, Violação da lei, Direito adjectivo, Recurso para o supremo tribunal de justiça

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Revista

Nr Convencional: JSTJ00006088

Nr Documento: SJ199201300811722

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/b584aaa1761dba74802568fc003a8a78

Sumário

É de agravo e não de revista o recurso interposto para o Supremo Tribunal de Justiça fundado em violação de lei de processo.

Acórdão

081172

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Data: 30 de janeiro de 1992
Relator: Tavares Lebre

RegimeRecursoRecurso de agravoViolação da leiDireito adjectivoRecurso para o supremo tribunal de justiça

Sumário

É de agravo e não de revista o recurso interposto para o Supremo Tribunal de Justiça fundado em violação de lei de processo.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)