0022362 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Proença Fouto
Processo: 0022362
Acórdão
Descritores: Direito ao arrendamento
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00023687
Nr Documento: RL199806180022362
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/ab5dda346357e54280256803000546adCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1998:0022362.75
Sumário
O direito ao arrendamento tem natureza essencialmente pessoal, ainda que equiparada aos direitos reais para determinados efeitos. Por isso, o contrato de arrendamento não caduca nos termos do disposto no art. 824, nas situações de venda do prédio por via de arrematação em processo de execução (o que seria atribuir implicitamente ao direito ao arrendamento a natureza real).