038860 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Gonçalves Loureiro
Processo: 038860
Acórdão
Descritores: Acção de condenação, Caso resolvido, Excepção dilatória, Meio processual próprio, Absolvição da instância
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00047882
Nr Documento: SA119971009038860
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e7fb96aa9423801e802568fc003991b1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:038860.4C
Sumário
Extinto um acto administrativo contenciosamente recorrível, e desde que o recurso do mesmo seja suficiente para assegurar a efectiva tutela do direito ou interesse legítimo não é admissível o recurso a acção autónoma para obter o mesmo efeito. O acto administrativo recorrível, decorrido o prazo para a sua impugnação, firma-se na ordem jurídica como caso resolvido ou caso decidido. A utilização de acção em vez do recurso contencioso, constitui excepção dilatória inominada de conhecimento oficioso e que conduz à absolvição do ente público demandado da instância.