062483 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Albuquerque Rocha
Processo: 062483
ACORDAO
Descritores: Contrato-promessa, Sisa
Decisão: Alterada a decisão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00006786
Nr Documento: SJ196901070624831
Referência Publicação: BMJ N183 ANO1969 PAG198
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/0980c2671285fc50802568fc0039a9e8
Sumário
Se, em recurso para a Relação interposto numa acção em que se pede a rescisão dum contrato de promessa de compra e venda dum terreno com tradição para o promitente comprador, e invocada a nulidade do contrato por falta do pagamento da respectiva sisa - deve a Relação determinar a notificação das partes para documentarem e informarem sobre o pagamento da contribuição e, conforme as respostas, tomar, ou não, em atenção o documento que titula o mesmo contrato.
