0042196 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Almeida Valadas
Processo: 0042196
Acórdão
Descritores: Arrendamento, Acção de despejo, Caducidade, Ónus da prova, Excepção peremptória
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00008175
Nr Documento: RL199210010042196
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/d08226bf26be3d318025680300013eadCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0042196.F3
Sumário
Por força do que dispõe o n. 2 do art. 342 do C. Civil, incumbe ao réu o ónus da prova da data do conhecimento, pelo senhorio, dos factos que fundamentam a resolução do arrendamento.