003570 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Vaz Pinto
Processo: 003570
ACORDAO
Descritores: Oficial do exército, Pensão de reserva, Cargo público
Sumário
Mantém direito à pensão de reserva o oficial que, nessa situação, desempenhou nas colónias, por nomeação interina, um cargo remunerado do quadro eventual de um serviço público e não foi requisitado para o exercer.
