Quando foi proferido o acórdão 003570?

O acórdão foi proferido em 09 de fevereiro de 1951.

Acórdão STA — Oficial do exército, Pensão de reserva

Acórdão

003570

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 09 de fevereiro de 1951
Relator: Vaz Pinto

Recurso contencioso

Oficial do exércitoPensão de reservaCargo público

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 28401 DE 1937/12/30 NA REDACÇÃO DO DL 32692 DE 1943/02/20 ART50.
D 32819 DE 1943/06/01 ART6 PAR1.
DL 31948 DE 1942/04/01 ART2 B.

Sumário

Mantém direito à pensão de reserva o oficial que, nessa situação, desempenhou nas colónias, por nomeação interina, um cargo remunerado do quadro eventual de um serviço público e não foi requisitado para o exercer.

Texto integral não disponível

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