038999 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Almeida Simões
Processo: 038999
ACORDAO
Descritores: Despacho do relator, Reclamação para a conferência, Recurso para o supremo tribunal de justiça, Admissibilidade
Decisão: Decidido não tomar conhecimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00016532
Nr Documento: SJ198710070389993
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/3f49f2762cdd9a6f802568fc003a5c71
Sumário
De despacho do relator-desembargador não se pode recorrer directamente para o Supremo. Primeiro, tem de se reclamar para a conferência e do acÓrdão assim obtido é que se recorre.
