0013566 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Rui Azevedo de Brito
Processo: 0013566
Acórdão
Descritores: Arrendamento para habitação, Casa da morada de família, Separação de facto, Divórcio, Locatário, Denúncia de contrato, Admissibilidade, Transferência do direito ao arrendamento
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00024450
Nr Documento: RL198707020013566
Referência Publicação: CJ 1987 TIV PAG123
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/2c0575531c75796a8025680300039042CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1987:0013566.98
Sumário
A separação de facto entre os cônjuges não faz extinguir o direito à casa de morada de família, mantendo-se as limitações legais à denúncia do arrendamento por parte do cônjuge locatário. O direito à casa de morada de família persiste enquanto não é objecto de acordo ou de decisão judicial, ainda que o cônjuge locatário tenha passado a habitar na casa com outra mulher.