087333 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Cesar Marques
Processo: 087333
Acórdão
Descritores: Marcas, Registo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00028558
Nr Documento: SJ199511220873331
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/2a42cda142ca271b802568fc003af7f2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:087333.F4
Sumário
A legislação sobre a prevenção do tabagismo obsta ao registo da marca "A Decisão Inteligente" aposta nos maços de cigarros e nas embalagens dos restantes produtos do tabaco.