0496/12 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rui Manuel Pires Ferreira Botelho
Processo: 0496/12
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Mora do devedor, Cumulação de pedidos
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P14668
Nr Documento: SA1201210110496
Juízes: Jorge Artur Madeira dos SantosLuís Pais Borges
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5610e2b79b5dd26480257aa0004d8bc7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2012:0496.12.F0
Sumário
Incorre em mora o devedor que, por culpa sua, não paga a prestação devida no prazo estabelecido (art. 804º, n.º 2, do CC). A entidade patronal constitui-se em mora se não pagar, naquelas circunstâncias, os salários devidos aos seus empregados (art. 805, n.º 2, alínea a), do CC). A cumulação do pedido de condenação à prática do acto devido com o pedido de pagamento das diferenças salariais apuradas e com o pedido de pagamento dos respectivos juros moratórios é perfeitamente legal (art.s 4º e 47º do CPTA).
Texto
Acordam na Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: I Relatório A……, com melhor identificação nos autos, veio interpor para este Supremo Tribunal Administrativo, ao abrigo do art. 150º do CPTA, recurso de revista do acórdão do TCA Sul de 9.2.12 que, negando provimento ao recurso jurisdicional por si deduzido, confirmou a sentença do TAF de Sintra, de 9.2.09, que julgara parcialmente procedente a acção administrativa especial de condenação na prática de acto devido por si intentada contra o INSTITUTO PORTUGUÊS DE ONCOLOGIA DE LISBOA FRANCISCO GENTIL, EPE, que entendeu ser apenas devido o pagamento de juros de mora após o trânsito em julgado e até integral e efectivo pagamento. Terminou a sua alegação formulando as seguintes conclusões: Ao contrário do entendimento do douto Acórdão recorrido, o qual, aliás, não foi unânime, tendo sido proferido com voto de vencido, a jurisprudência unânime do STA considera que, quer em execução de julgado anulatório, quer em execução de sentença proferida em acção para reconhecimento de direitos, que reconheça o direito ao funcionário a novo posicionamento no escalão e índice remuneratório, a situação a reconstituir deve corrigir não só a falta desse pagamento, mas também a falta da sua tempestividade, fazendo-se a correcção dessa falta de oportunidade na satisfação dos abonos através do pagamento de juros moratórios calculados à taxa legal sobre as prestações em atraso (abonos não processados, ou a diferença entre o processado e o devido conforme as circunstâncias) e desde o momento em que aquelas deveriam ter sido pagas; A título de exemplo, assim é considerado no Acórdão do STA de 17.FEV.2005, Procº n° 31134-A, e no qual vêm referidos vários Acórdãos do STA que perfilham a mesma doutrina; Portanto, tal como se conclui neste Acórdão do STA, a execução de julgado anulatório, envolvendo o pagamento de vencimentos em atraso, implica, pois, o pagamento dos respectivos juros moratórios; Também o recente Acórdão do STA n° 1/2012, in D.R., 1 Série, n° 21, de 30.JAN.20l2, veio uniformizar a jurisprudência nesta matéria nos seguintes termos: “Estando em causa, no âmbito da execução de sentença proferida numa acção de reconhecimento de direito, a prestação de quantias pecuniárias relativas a diferenças remuneratórias essa execução passa não só pelo pagamento dos montantes que são devidos como pelo pagamento dos correspondentes juros moratórios, os quais serão contados desde o momento em que as diferenças salariais a que o Exequente tem direito deveriam ter sido pagas”; Neste Acórdão uniformizador de jurisprudência, considera-se ainda que “(...) quando está em causa a prestação de quantias pecuniárias devidas em resultado da anulação de acto denegatório da colocação de funcionário no escalão a que tinha direito, a reintegração da situação «passa não só pelo pagamento dos montantes em falta como pelo pagamento dos juros de mora que lhes correspondem,» visto só dessa maneira se garantir que o acto violador da legalidade não deixa rastro e se poder afirmar que a situação foi reconstituída e o julgado foi integralmente cumprido”; Este entendimento, reforça-se no citado Acórdão, nem sequer tal não é afectado pelo facto da sentença anulatória ter sido omissa quanto aos juros; Por outro lado, no Acórdão do Pleno do STA de 19.FEV.2003, Procº n° 38602-A, afirma-se que “Os juros de mora são o modo adequado de compensar o prejuízo derivado do pagamento tardio das verbas a que o funcionário tem direito, face à pressão inflacionista, e representam, realmente, uma via indemnizatória destinada a ressarcir uma omissão ilícita e culposa da Administração”; Da jurisprudência firmada do STA retira-se, pois, o princípio segundo o qual, o direito reconhecido, por decisão judicial, à regularização da situação profissional de funcionário que se traduza no pagamento de diferenças salariais devidas desde a data do respectivo vencimento, envolve também o ressarcimento desse funcionário do prejuízo derivado do pagamento com atraso das quantias a que o mesmo tinha direito e o qual foi ilegalmente omitido ou recusado pela Administração;” Aquela jurisprudência considera ainda que o referido princípio é igualmente aplicável mesmo que as sentenças exequendas, quer a anulatória quer a proferida em acção de reconhecimento de direito, tenham sido omissas quanto aos juros de mora; A citada jurisprudência do STA foi prolatada, é certo, no âmbito da execução quer de julgados anulatórios, quer de sentenças proferidas em acções para reconhecimento de direitos, sendo considerados extensíveis a esta execução os princípios que regulam a dos julgados anulatórios; Porém, tal princípio substancial relativo ao conteúdo da reconstituição e/ou regularização da situação profissional do funcionário, envolvendo o pagamento tardio de diferenças remuneratórias, deve de igual modo ser aplicado nas sentenças condenatórias à prática do acto devido cujo objecto se consubstancie na regularização profissional do interessado; Com efeito, não existe qualquer obstáculo jurídico-legal que impeça a aplicação de tal princípio numa acção administrativa especial de condenação à prática do acto devido, que tenha como objecto a regularização da situação profissional do interessado e cuja sentença condene a Administração ao reposicionamento na carreira, escalão e índice remuneratório devidos, com o consequente pagamento das diferenças salariais; Na verdade, nada impede que tal condenação à prática do acto devido abranja também o pagamento dos correspondentes juros de mora por falta, ilícita, do pagamento atempado dessas diferenças salariais, contados desde o momento em que essas diferenças deveriam ter sido pagas; Ora, no caso sub judice, ao confirmar a sentença do TAF de Sintra, considerando que esta, ao ter decidido pelo não pagamento dos juros de mora à Recorrente, não violou os art°s 559° e 804° a 806° do Código Civil, em virtude da inaplicabilidade dos mesmos ao caso em apreço, o douto Acórdão recorrido foi proferido em total discordância com o entendimento unânime do STA sobre a questão substancial que também está em causa nestes autos; Com efeito, não se pode conceber que a condenação do Recorrido ao reposicionamento da Recorrente na carreira, escalão e índice que foi julgado devido e ao pagamento das correspondentes diferenças salariais em atraso daí resultantes, não deva abranger também a condenação ao pagamento dos juros moratórios compensadores desse pagamento tardio, tal como tem sido, sem nenhuma vacilação, o entendimento consolidado do STA; No entanto, de modo incompreensível, o douto Acórdão recorrido, aliás, prolatado com voto de vencido, pelo facto do Recorrido ter acatado a decisão proferida pelo TAF de Sintra, tendo pago as respectivas diferenças salariais derivadas do reposicionamento na carreira, escalão e índice remuneratório, veio afirmar, em total desarmonia com a doutrina expendida na jurisprudência do STA, que não são devidos juros de mora à Recorrente; Ora, ao invés da fundamentação incongruente do douto Acórdão recorrido, a aferição da procedência ou não do pedido de juros de mora formulado na acção de condenação à prática do acto devido deve ser efectuada em função da ilegal omissão do reposicionamento na carreira, escalão e índice remuneratório devido à Recorrente, e não em função do cumprimento ou não da sentença condenatória proferida naquela acção, pois têm âmbitos diferentes; Com efeito, com o teor do douto Acórdão recorrido, a Recorrente não vê assegurada a efectiva tutela jurisdicional do direito que lhe assiste de ser ressarcida do prejuízo em que incorreu derivado do não pagamento tempestivo das diferenças salariais que lhe foram reconhecidas como devidas; Além disso, não obstante o douto Acórdão recorrido ter citado o disposto nos art°s 66° e 71º do CPTA, não se alcança, nem o mesmo esclarece, donde decorre de tais disposições legais qualquer impedimento à condenação também, nestes casos, ao pagamento de juros moratórios por falta de tempestividade no pagamento das diferenças remuneratórias devidas; Em suma, como já se referiu, a questão material subjacente ao douto Acórdão aqui recorrido, recebe tratamento diverso naquele Acórdão e na jurisprudência já consolidada do STA atinente à execução de julgados anulatórios e de sentenças proferidas em acção de reconhecimento de direito; Deste modo, afigura-se-nos que a questão suscitada pelo douto Acórdão recorrido reclama com toda a pertinência uma intervenção clarificadora e qualificada do Supremo Tribunal Administrativo em ordem a se obter uma melhor aplicação do direito nesta matéria, de forma a permitir a certeza, segurança e estabilidade jurídicas necessárias na resolução deste tipo de litígios; Por outro lado, a confirmação pelo douto Acórdão aqui recorrido da improcedência do pedido cumulativo da Recorrente de condenação ao pagamento dos correspondentes juros de mora, suscita uma questão assaz complexa e com grande relevância social, pois não se apresenta ou esgota no caso específico dos autos, antes se colocando em relação a todos os processos, presentes e futuros, que tenham como objecto a regularização da situação profissional dos funcionários da Administração e que recorram à acção administrativa especial de condenação à prática do acto devido; Por conseguinte, dada a sua pertinência jurídica e social, assumindo a apreciação da questão suscitada pelo douto Acórdão recorrido uma importância fundamental e sendo a intervenção clarificadora e qualificada do STA essencial para uma melhor aplicação do direito, justifica-se plenamente a admissão do presente recurso de revista, cujos requisitos exigidos no art° 150º, n° 1 do CPTA se devem considerar verificados; Da procedência do presente recurso de revista A condenação à prática do acto devido pelo TAF de Sintra assentou num juízo de ilegalidade da omissão do Recorrido em posicionar a Recorrente correcta e devidamente na carreira, escalão e índice remuneratório, tendo aquela condenação contemplado até o pagamento de todos os retroactivos, já que foi reconhecido que as diferenças salariais apuradas deveriam ter sido pagas nas datas de vencimento dos salários a que se referem; Ora, tendo a Recorrente peticionado o pagamento dos correspondentes juros de mora pelo atraso no pagamento dos salários devidos e correctos, não se compreende por que razão o douto Acórdão recorrido considera que os mesmos só seriam devidos a partir do trânsito em julgado da sentença de condenação à prática do acto devido e em caso de incumprimento desta pelo Recorrido; Com efeito, não será pelo facto do Recorrido ter sido condenado no pagamento das diferenças salariais apenas em acção de condenação à prática de acto devido intentada para esse efeito que tal obrigação já não existia desde o momento em que deveria ter ocorrido o posicionamento devido e correcto da Recorrente na categoria, escalão e índice remuneratório, conforme foi tacitamente reconhecido pelo douto Acórdão recorrido ao confirmar a sentença que condena no pagamento dos retroactivos salariais; Do objecto da acção de condenação à prática do acto devido e dos respectivos poderes de pronúncia do tribunal, consignados nos art°s 66°, n°s 1 e 2 e 71°, n° 1 do CPTA, não se extrai nenhuma impossibilidade - que, aliás, o douto Acórdão recorrido nem sequer explicita -, da condenação do Recorrido ao pagamento das diferenças salariais apuradas envolver, cumulativamente, o vencimento dos correspondentes juros de mora pelo atraso daquele pagamento, reconhecido como devido e que deveria ter ocorrido nas respectivas datas em que se venceram; Com efeito, atento o disposto no art° 47°, n° 1 do CPTA, não existe qualquer obstáculo legal à referida cumulação de pedidos formulada na presente acção, nem o douto Acórdão recorrido põe em causa que foi a omissão ilegal do devido reposicionamento na carreira, escalão e índice remuneratório que determinou a condenação do Recorrido à respectiva regularização da situação profissional da Recorrente; Deste modo, não podia o douto Acórdão recorrido ter concordado com a sentença do TAF de Sintra que considerou não ter o Recorrido incorrido em mora no pagamento das remunerações devidas à Recorrente, não obstante e de forma contraditória ter reconhecido que a falta desse pagamento no prazo do respectivo vencimento foi ilegal; Com efeito, se o douto Acórdão recorrido reconhece a violação da ordem jurídica representada pelo não pagamento atempado da totalidade das remunerações a que a Recorrente tinha direito, então outra não deveria ter sido a sua conclusão que não a de considerar devido o pagamento dos correspondentes juros de mora; Dos artigos 559° e 804° a 809° do Código Civil nada resulta no sentido de que só seriam aplicáveis à situação dos autos em caso de incumprimento da própria sentença que condena ao pagamento das diferenças salariais e não à falta de pagamento tempestivo das mesmas, onde não é estabelecida nenhuma restrição temporal da obrigação de pagamento de juros de mora apenas a partir do trânsito em julgado da sentença que condene no pagamento da prestação principal; De resto, sendo inegável que a obrigação de pagamento do salário tem prazo certo, não dependendo sequer de interpelação do devedor pelo credor para que aquele se constitua em mora (art° 805°, n° 2, alínea a) do Código Civil), os juros começam a correr logo que se vença a obrigação principal, ou seja, no dia seguinte àquele em que o salário devido deveria ter sido posto à disposição da Recorrente, Além disso, estando em causa o incumprimento culposo da obrigação de pagamento de salário, a indemnização devida pela mora, nos termos do art° 804°, n°s 1 e 2 do Código Civil, corresponde, de acordo com o disposto no art° 806°, n° 1 do citado diploma, aos juros a contar do dia da constituição em mora, a qual se verificou no dia seguinte àquele em que o Recorrido pagou ilegalmente à Recorrente um salário inferior àquele que correspondia ao escalão profissional em que a mesma deveria estar posicionada, por força da lei; Ao contrário, pois, do considerado no douto Acórdão recorrido, a sentença do TAF de Sintra, na parte recorrida, padece do vício previsto no art° 668°, n° 1, alínea c) do CPC, ex vi do art° 1° do CPTA, na medida em que a verificada omissão ilegal por parte do Recorrido do pagamento atempado dos salários devidos à Recorrente e a respectiva condenação no pagamento dos correspondentes retroactivos, estão em contradição com a decisão de restringir a obrigação de pagamento de juros de mora apenas a partir do trânsito em julgado daquela decisão; Por outro lado, o julgamento contido no douto Acórdão recorrido apresenta-se também em total oposição com a jurisprudência unânime do STA sobre a questão sub judice (v.g. Acórdão do STA de 19-02-2003, Proc. n° 38602-A, e demais Acórdãos do STA aí citados: de 15-05-2002, Proc. n° 045299; de 09-06-2002, Proc. n° 600102; de 19-06-2002, Proc. n° 46465; de 26-09-2002, Proc. n° 38575 e de 09-10-2002, Proc. n° 32683-A, bem como os Acórdãos do STA de 15-05-2003, Procº. n° 038575-A, e de 17-02-2005, Procº n° 031134-A); É certo que a unanimidade da jurisprudência do STA supra mencionada se reporta à execução de julgados anulatórios e, no caso do Acórdão STA uniformizador de jurisprudência n° 1/2012, publicado no D. R., 1 Série, n° 21, de 30 de Janeiro de 2012, à execução de sentença proferida numa acção de reconhecimento de direito; Porém, tal como já supra se alegou sobre a verificação dos requisitos de admissibilidade da presente revista, não assistem fundamentos plausíveis para o douto Acórdão recorrido recusar a aplicação do princípio enunciado na unânime jurisprudência do STA no sentido de os juros de mora serem o modo adequado de compensar o prejuízo derivado do pagamento tardio das verbas a que o funcionário tem direito e representarem a via indemnizatória destinada a ressarcir uma omissão ilícita e culposa da Administração; Assim, a vingar o entendimento do douto Acórdão recorrido, estaria em causa, nas acções de condenação à prática do acto devido, a efectiva tutela jurisdicional do direito ou interesse que o interessado visa obter, pois a efectivação do direito à regularização profissional obtida em sede de condenação à prática do acto devido ficaria aquém da que seria obtida em resultado de sentença anulatória ou de sentença proferida em acção de reconhecimento de direito; Além disso, ao ser negado à Recorrente, logo na sentença de condenação à prática do acto devido, o pagamento dos juros de mora sobre as diferenças salariais a que tem direito, contados desde o momento em que as mesmas deveriam ter sido pagas, nem sequer em sede de execução de tal sentença condenatória lhe seria possível colocar-se em situação de igualdade com os interessados que recorram aos outros indicados meios processuais de defesa dos seus direitos; Assim, tendo sido usado, no caso sub judice, o meio processual próprio face à omissão ilegal do Recorrido em regularizar a sua situação profissional, não se alcança qual o fundamento substancial e plausível que justifique a confirmação pelo douto Acórdão recorrido da decisão de não pagamento dos juros de mora peticionados pela Recorrente; Com efeito, não se afigura legítimo que o Recorrido possa beneficiar da omissão ilegal da regularização da situação profissional da Recorrente, eximindo-se, assim, ao pagamento de juros moratórios numa condenação à prática do acto devido, comparativamente com a ilegalidade dessa não regularização ser proveniente da prática de acto administrativo, caso em que na execução de julgado anulatório ou de sentença proferida em acção de reconhecimento de direito já seriam devidos os reclamados juros moratórios; Não existe, pois, fundamento jurídico-legal plausível para que a condenação da Administração ao pagamento dos correspondentes juros moratórios, contados desde o momento em que as diferenças salariais deveriam ter sido pagas, tenha lugar consoante se esteja em sede de execução de sentença anulatória e de sentença proferida em acção de reconhecimento de direito ou de sentença de condenação à prática do acto devido; Para além de nem sequer constar como fundamento da sentença do TAF de Sintra, a Recorrente não indicou o montante de juros vencidos, nem o podia indicar porque também, face aos elementos disponíveis e que só o Recorrido podia fornecer, não lhe era possível indicar o montante das diferenças salariais a que tinha direito, sem que a não indicação desse montante impedisse a condenação ao pagamento das mesmas; Acresce que a jurisprudência do STA supra citada também é unânime em considerar que, na execução de julgados anulatórios ou de sentenças proferidas em acções de reconhecimento de direito, os juros moratórios pelo atraso no pagamento de diferenças salariais são devidos desde o momento do respectivo vencimento, independentemente das sentenças se terem pronunciado sobre os mesmos; Por isso, não foi pela falta de indicação do montante dos juros de mora vencidos que a sentença do TAF de Sintra negou serem os mesmos devidos desde o momento em que as diferenças salariais deveriam ter sido pagas à Recorrente, pelo que, também aqui, o douto Acórdão recorrido incorre em erro de julgamento; Portanto, ao contrário do considerado no douto Acórdão recorrido, ainda que em sede de condenação à prática do acto devido, em conformidade com o peticionado pela Recorrente, para além da condenação ao pagamento das diferenças salariais a que aquela tem direito, deveria também o Recorrido ter sido condenado ao pagamento dos correspondentes juros de mora desde o momento em que aquelas diferenças deveriam ter sido pagas; Pelo que, o douto Acórdão recorrido, ao não ter assim decidido, violou os art°s 804° e 805° a 806° do Código Civil, os art°s 4º, 46°, 47°, 66° e 71°, n° 1 do CPTA, mostrando-se desconforme com o princípio da tutela jurisdicional efectiva (art° 2° do CPTA) e em total oposição à vasta e unânime jurisprudência do STA sobre a questão substancial em causa, para além de incorrer também em erro de julgamento por não reconhecer a contradição verificada entre a fundamentação e a decisão parcial recorrida da sentença do TAF de Sintra, nos termos do artigo 668°, n° 1, alínea c), do CPC, ex vi do artigo 1° do CPTA. NESTES TERMOS, como nos demais e melhores de Direito, sempre com o mui douto suprimento de V. Ex.ªs, Venerandos Conselheiros, deverá o presente recurso de revista ser admitido, nos termos previstos no art° 150°, n° 1 do CPTA, e, em seguida, deverá também ser concedido provimento ao mesmo, revogando-se o douto Acórdão aqui recorrido e condenando-se o Recorrido a pagar à Recorrente os juros de mora vencidos pelas diferenças salariais apuradas, contados desde as datas de vencimento dos salários a que aquelas se referem até à data do pagamento das mesmas, à taxa legal. Pois, assim se fará a costumada e imperiosa JUSTIÇA! O INSTITUTO PORTUGUÊS DE ONCOLOGIA DE LISBOA FRANCISCO GENTIL, EPE, contra-alegou, concluindo como segue: 1ª O recurso de revista interposto ao abrigo do Art° 150° do CPTA depende da verificação de dois requisitos: Estar em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de uma importância fundamental; Ser a admissão do recurso claramente necessária para uma melhor aplicação do Direito. 2ª A recorrente interpôs contra o recorrido uma acção administrativa especial de condenação na prática de acto devido nos termos dos Artºs 66° e seguintes do CPTA na qual peticionou a regularização da sua situação profissional; 3ª Por força da sentença proferida pelo TAF de Sintra, o recorrido acatou a decisão judicial proferida por aquele Tribunal, tendo regularizado a situação profissional da recorrente antes do Trânsito em julgado da sentença; 4ª Tratando-se de uma acção de condenação para a prática de acto devido, e tendo o mesmo sido praticado tempestivamente, não é devido o pagamento de juros moratórios; 5ª Os acórdãos invocados pela recorrente para justificar a admissibilidade do presente recurso para o STA são manifestamente inaplicáveis ao caso concreto já que se referem a procedimentos judiciais claramente distintos do meio processual utilizado pela recorrente sendo ilegítima a aplicação da analogia que, encapotadamente, é defendida pela recorrente; 6ª A questão suscitada pela recorrente não é particularmente complexa ou melindrosa do ponto de vista jurídico nem se reveste de importância fundamental do ponto de vista social, sendo certo que a recorrente não invocou que a doutrina e/ou a jurisprudência se tivessem pronunciado em sentido divergente sobre a mesma de forma a tornar-se necessária a sua clarificação para que se obtenha uma melhor aplicação do direito: 7ª Não demonstrando a recorrente o preenchimento dos requisitos legais que implique que o Supremo Tribunal Administrativo conheça do recurso, não deverá o mesmo ser admitido; 8ª Nas suas alegações quanto à substância do recurso, a recorrente invoca a nulidade do acórdão recorrido nos termos do Art° 668° n°1 alínea c) do CPC; 9ª O recurso de revista previsto no Art° 150º do CPTA tem um carácter excepcional pelo que não tem de se pronunciar sobre a arguição de nulidades de acórdãos que, a existirem, deverão ser objecto de reclamação junto do Tribunal “a quo” nos termos do Art° 668° nº 4 do CPC; 10ª A recorrente não reclamou de qualquer nulidade do acórdão proferido pelo Tribunal Central Administrativo do Sul, pelo que a decisão transitou em julgado, sendo insusceptível de recurso para o STA, o que dita a improcedência do recurso, no caso, hipotético, de vir a ser admitido. Nestes termos e nos mais de Direito deverá o presente recurso de revista ser rejeitada por não preencher os requisitas a que alude o Art° 150° do CPTA ou, quando assim se não entenda, deverá ser negado provimento ao recurso, mantendo-se o douto acórdão recorrido e absolvendo-se o recorrido do pedido, assim se fazendo a tão costumada JUSTIÇA. O Magistrado do Ministério Público junto deste Tribunal, notificado, nada veio dizer. Sem vistos, mas com distribuição prévia do projecto de acórdão, cumpre decidir. II Factos O acórdão recorrido deu por assente a factualidade fixada na sentença do TAF: A Autora é funcionária do Instituto Português de Oncologia de Lisboa, Francisco Gentil, EPE, com a categoria de Educadora de Infância do quadro de pessoal desta entidade - ver processo administrativo apenso. A Autora iniciou o exercício efectivo de funções docentes na carreira de Educadora de Infância, profissionalizada com bacharelato, no ano lectivo de 1991/1992 (1.9.1991), no Centro Comunitário da Paróquia de ……. - ver doc n° 3 do processo administrativo apenso e declaração datada de 17.4.2008, junta a estes autos em 2.7.2008, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido. Consta da declaração emitida pelo Centro Comunitário da Paróquia de …… que a Autora trabalhou na instituição entre 1.9.1991 e 30.8.1992; exerceu funções de docência no âmbito da sua formação académica de Educadora de Infância, nos ATL’s - Actividades de Tempos Livres para crianças dos 6 aos 12 anos; em exclusividade e completa assiduidade, cumprindo um horário a tempo inteiro de 7 horas diárias de 2ª a 6ª feira; a instituição está devidamente credenciada e legalizada para o exercício da sua actividade, conforme consta dos documentos que juntamos em anexo e que passamos a descriminar: publicação da instituição em Diário da República, III série, de 18.2, acordo de cooperação celebrado com a Segurança Social, estatutos da instituição, autorização do patriarcado - ver declaração junta aos autos como doc n° 15, em 2.7.2008, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido. Nos anos lectivos de 1992/1993 e 1993/1994, a Autora continuou o exercício de funções docentes, como Educadora de Infância, na Santa Casa da Misericórdia de Sintra - ver doc. n° 4 do processo administrativo apenso e declaração datada de 17.4.2008, junta a estes autos como doc. n° 15, em 2.7.2008. Consta da declaração emitida pela Santa Casa da Misericórdia de Sintra que a Autora prestou serviço na instituição nos anos lectivos de 1992/1993 e 1993/1994, como Educadora de Infância, para as quais se encontrava devidamente habilitada, com assiduidade completa, sendo o horário semanal de 35 horas, exercendo as suas funções no Infantário B……, sito na Rua ……, n° ……, em Sintra, estando este equipamento devidamente legalizado conforme referido em alvará - ver declaração junta aos autos como doc n° 15, em 2.7.2008, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido. A Autora emitiu uma declaração, sob compromisso de honra, sujeitando-se às sanções previstas para a prestação de falsas declarações, que não acumulou o exercício de funções docentes como Educadora de Infância nos anos lectivos de 1991/1992, no entro Comunitário da Paróquia de ……, e nos anos lectivos 1991/1993 e 1993/1994, na Santa Casa da Misericórdia, com quaisquer funções na função pública ou no ensino oficial - ver doc n° 15 junto aos autos em 2.7.2008, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido. No início do ano lectivo de 1994/1995 (1.9.1994), a Autora ingressou no Instituto Português de Oncologia, onde continuou e sempre manteve o exercício de funções docentes na carreira e na categoria de Educadora de Infância. A Autora tomou posse em lugar do quadro de pessoal daquela entidade com a categoria de Educadora de Infância da mesma carreira, em 2.11.1998 - ver doc n°2 do processo administrativo apenso. Em 1.9.1994 foi-lhe atribuído o vencimento correspondente ao 1° escalão da carreira docente - por acordo. Em 2.11.1998 foi posicionada no 1° escalão, índice 108 - por acordo. Nos anos de 2001/2002 a Autora descontou na antiguidade 226 dias, sendo 91 por doença (2001) e 115 por doença e 20 por trabalho a meio tempo (2002) - por acordo. Em 23.11.2004 a Autora concluiu a licenciatura - por acordo. Em 1.3.2005, entregou nos serviços da Demandada certificado do Curso do Complemento de Formação Científica e Pedagógica para Educadores de Infância - por acordo. Em 18.5.2005 a Autora apresentou um requerimento em que pedia à Demandada que se procedesse ao seu correcto reposicionamento na carreira - ver doc n° 1 junto com a petição inicial. Em 1.9.2005 foi posicionada no 2° escalão, índice 125 - por acordo. Por oficio de 29.6.2006 foi-lhe comunicado que sobre o seu requerimento de 18.5.2006 tinha sido enviado à Secretaria - Geral do Ministério da Saúde, em 25.10.2005, um pedido de esclarecimentos sobre o assunto do seu requerimento e de que, em 9.5.2006, tinha sido remetido ao mesmo Serviço um pedido de insistência nos esclarecimentos solicitados, sem que tenha sido recebido qualquer resposta até àquela data - ver doc n° 2 junto com a petição inicial. Em 30.5.2007 a Autora reclamou de novo a correcta e devida regularização da sua situação profissional - ver doc no 3 junto com a petição inicial. Por ofício de 3.8.2007 foi remetido à Autora cópia do parecer emitido pelo Gabinete Jurídico e do Contencioso da Demandada, no qual é defendido que o direito a que a Autora se arroga caducou, pelo que é de arquivar o requerimento - ver doc n° 4 junto com a petição inicial. Por ofício de 18.10.2007 foi remetido à Autora, a pedido, extracto da acta n° 27/07, onde consta a deliberação do Conselho de Administração que homologou o parecer - ver docs nº 5 e 6 juntos com a petição inicial. Em 14.11.2007, data em que acção deu entrada em juízo, a Autora encontrava-se posicionada no 2° escalão, índice 125 do ECD - por acordo. Do ofício da Provedoria de Justiça junto aos autos, em 2.7.2008, transcreve-se o seguinte: «à docente assistia o direito à contagem do tempo prestado no ensino particular, desde que o ECD lhe passou a ser aplicável, ou seja, desde a entrada em vigor do referido DL n° 126/2000. A contagem estará apenas condicionada pela demonstração de que se encontram preenchidos os requisitos previstos nas als a) a d) do art 72º do Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo. Consta do oficio de 4.3.2008, da Administração Central do Sistema de Saúde, junto aos autos em 2.7.2008, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido, o seguinte: «Na sequência da reapreciação do processo e considerando-se, agora, o tempo de serviço prestado entre 1.9.1991 e 30.8.1992, no Centro Comunitário da Paróquia de …… e nos anos lectivos de 1992/1993 e 1993/1994, na Santa Casa da Misericórdia de Sintra, o percurso remuneratório a observar deveria ter sido o seguinte: .Em 2.11.1998 - data em que tomou posse em lugar de quadro - escalão 1, .Em 1.8.2000 - face ao que dispõe o art 133° do ECD, em conjugação com o art 72° do DL n°553/80, de 21.11, e com o art 4°do DL n° 126/2000, de 5.7 - 3° escalão, .Em 1.8.2004 - progressão - escalão 4°, .Em 23.11.2004 - por força da apresentação de requerimento e entrega de documento comprovativo de ter obtido o grau de licenciada, e de acordo com o tempo de serviço efectivo prestado - escalão 6°». Em Abril de 2008 a Autora foi posicionada no 4° escalão, índice 167, com efeitos retroactivos a partir de 1.12.2004 - por confissão e doc n° 1 junto com as alegações da Autora. A Demandada pagou à Autora, em Abril de 2008, as diferenças salariais correspondentes - por confissão e doc n° 1 junto com as alegações da Autora. O TCA acrescentou, nos termos do art. 712º, n.º 1, a, do CPC, o seguinte: Pelo Recorrido foi junta uma declaração da qual resulta que: “ Na sequência da sentença proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra, em 09 de Fevereiro de 2009, no âmbito do processo nº 1106/07.0BESNT (acção administrativa especial de pretensão conexa), se declara que foi pago a A……., o montante líquido de 21.265,84 (vinte e um mil duzentos e sessenta e cinco euros e oitenta e quatro cêntimos), em Março de 2009.” III DIREITO 1. Por acórdão proferido pela formação da Secção de Contencioso Administrativo prevista no n.º 5 do artigo 150.º do CPTA, de 30.5.12, foi admitido o recurso de revista, intentado por A……., do acórdão do TCA Sul que sufragou a decisão do TAF de Sintra que julgou parcialmente procedente a acção administrativa especial de condenação na prática de acto devido, mas que entendeu ser apenas devido o pagamento de juros de mora após o trânsito em julgado e até integral e efectivo pagamento. 2. Os fundamentos de admissão do presente recurso, onde se definem as questões a que urge responder, encontram-se naquele acórdão explanados nos seguintes termos: “Como resulta dos autos, o Acórdão recorrido veio sufragar a decisão do TAF de Sintra, de 09-02-2009, que julgou parcialmente procedente a ação administrativa especial de condenação na prática de ato devido, mas que entendeu ser apenas devido o pagamento de juros de mora após o transito em julgado e até integral e efectivo pagamento. Para assim decidir o TCA Sul concluiu, designadamente, que “face ao teor da sentença em causa, o Recorrido foi condenado à prática do ato devido, tal como foi peticionado pela Recorrente, tendo acatado tal decisão ao regularizar a situação profissional da Recorrente”, ora, “se porventura, após o trânsito em julgado da decisão, o Recorrido nada tivesse feito, então seria devido o pagamento de juros de mora à Recorrente”, logo, “como não aconteceu daí tal não lhe ser devido pois que a decisão judicial foi integralmente cumprida”. Salientou, também, que “(...) ao não ter decidido pelo não pagamento dos juros de mora à Recorrente, a sentença a quo não violou os artigos 559º, 804° a 806° do Código Civil, em virtude da sua inaplicabilidade ao caso em apreço, pelo que não merece a censura que lhe é dirigida, devendo por isso ser confirmada” - cfr. fls. 10 e 11 do Acórdão). Já a Recorrente discorda do decidido no Acórdão do TCA Sul nos termos que explicita na sua alegação de recurso, a fls. 1-32. Ora, em face do que resulta dos autos, é de concluir que as questões que a Recorrente pretende ver tratadas implicam operações exegéticas de alguma dificuldade, tendo em vista esclarecer, designadamente, se, no caso sub judice, são ou não devidos juros de mora à ora Recorrente, calculados à taxa legal sobre as verbas a que a mesma tenha direito, juros esses a serem contados desde o momento em que deveriam ter sido pagas as verbas em causa, e, isto, independentemente de a condenação se processar no âmbito duma acção administrativa para a prática do acto devido, o que tudo evidencia a relevância jurídica das questões em apreço, que, de resto, poderão vir a colocar-se num número significativo de outros casos. É, assim, de concluir pela verificação dos pressupostos de admissão do recurso de revista”. 3. Vejamos então. A presente acção foi intentada em 14 de Novembro de 2007, sendo certo que na petição inicial são reclamadas diferenças salariais desde 1998, resultantes de posicionamentos na carreira que lhe confeririam distintos índices salariais, em todos os casos com remunerações acrescidas. A referida peça termina pedindo a condenação da ré a emitir o acto devido que deverá incluir o reposicionamento nos escalões pretendidos, o pagamento das diferenças remuneratórias e o “pagamento dos juros de mora vencidos e vincendos até efectivo e integral pagamento”. Portanto, o pedido de pagamento de juros moratórios, que correspondem, nos termos do art. 806º, n.º 1, do CC, justamente à indemnização devida pela constituição em mora, mora já reconhecida na sentença condenatória (Na medida em que condenou ao reposicionamento nos escalões e ao pagamento das diferenças salariais apuradas.) (art.s 804º, n.º 2 e 805º, n.º 2, alínea a) do CC), foi formulado pela recorrente, assim cumprindo a necessidade processual da sua existência (art. 3º do CPC). É certo que não procedeu de imediato à liquidação dos juros já vencidos no momento da propositura da acção, só que aqui não se trata propriamente de uma liquidação em sentido técnico (art. 378º, n.º 1, do CPC) - determinação daquilo que não é certo - mas da realização de uma simples operação aritmética só passível de se conseguir, com segurança, depois de definidos os elementos essenciais para o cálculo, desiderato que constitui o objectivo principal da acção: determinar os escalões que lhe cabiam e o tempo de permanência em cada um deles. Esta cumulação (prática do acto devido, diferenças remuneratórias e juros sobre elas) é possível (art.s 4º e 47º do CPTA) sendo até imposta pelos princípios da economia processual (art. 137º do CPC) e da celeridade ínsito no princípio da justiça previsto no art. 267º, n.º 2, da CRP. De resto, o objectivo do legislador foi resolver no mesmo processo, na acção declarativa, a causa da lesão de um direito e compensar o lesado de todos os seus efeitos perniciosos (veja-se, por exemplo, a alínea e) do n.º 2 do art. 4º e o n.º 1 do art. 47º acima citados). Aliás, não faria qualquer sentido que os juros reclamados não pudessem ser considerados nesta acção e tivessem que o ser na acção executiva que necessariamente lhe seguiria (acórdão uniformizador de jurisprudência de 16.11.11 proferido no recurso 035/10, publicado no DR, Iª Série, n.º 21, de 30.1.12). A arguição de nulidade contida na conclusão 34 mais não é do que o erro de julgamento agora apreciado. Procede, assim, a alegação da recorrente. IV Decisão Nos termos e com os fundamentos expostos acordam em: a) conceder a revista, revogando-se o acórdão recorrido; b) condenar a recorrida ao pagamento dos juros peticionados. Custas, nas instâncias e neste tribunal, a cargo da recorrida. Lisboa, 11 de Outubro de 2012. – Rui Manuel Pires Ferreira Botelho (relator) – Luís Pais Borges – Jorge Artur Madeira dos Santos.