9951342 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fernandes do Vale
Processo: 9951342
Acórdão
Descritores: Letra, Substituição, Novação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00028344
Nr Documento: RP200002289951342
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/bbfada100aff8412802568c00035600cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:9951342.55
Sumário
A substituição de uma letra por outra constitui uma novação objectiva. Nesse caso, mesmo que os montantes sejam diferentes, deve considerar-se que a obrigação cambiária primitiva se extingue. Consequentemente, a letra substituída não é título executivo válido.