96B613 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Mario Cancela
Processo: 96B613
ACORDAO
Descritores: Facto constitutivo, Ónus da prova, Cumprimento do contrato, Eficácia do negócio
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00031922
Nr Documento: SJ199703180006132
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/2809cd55d2d167f1802568fc003b43c9
Sumário
I - Dependendo a eficácia de um contrato de acto de terceiro, a prática deste é um facto constitutivo, cujo ónus da prova compete a quem peça o cumprimento. II - Diz-se contrato "pontualmente" cumprido o que o é "ponto por ponto". III - Podem as partes acordar que os efeitos do contrato se produzam desde logo ou fiquem diferidos, para uma data futura.
