021158 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Lucio Barbosa
Processo: 021158
Acórdão
Descritores: Emolumentos, Registo comercial, Acto de liquidação, Recurso hierárquico necessário, Impugnação judicial
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00051436
Nr Documento: SA219990428021158
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/38ba4e46d39bb270802568fc0039fbe1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:021158.FE
Sumário
A decisão do conservador sobre a liquidação de emolumentos do registo comercial é um acto material e verticalmente definitivo. Da decisão do conservador recorre-se necessariamente para o Director-Geral dos Registos e do Notariado. O recurso contencioso abre-se com a decisão do referido Director-Geral. O recurso hierárquico para o Ministro da Justiça é facultativo. Daqui decorre que o recurso do despacho do Ministro da Justiça é de rejeitar por não ser contenciosamente recorrível. O modo de atacar a liquidação de emolumentos do registo comercial é o processo judicial de impugnação.