0047671 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Silva Salazar
Processo: 0047671
ACORDAO
Descritores: Litispendência
Decisão: Revogada a decisão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00000556
Nr Documento: RP199107090047671
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/5ec6a2da084b3f008025680300005fb4
Sumário
Não há litispendência entre duas acções, correndo com os mesmos sujeitos, uma possessória e outra de reivindicação, já que são diferentes os pedidos e as causas de pedir nas duas acções, ainda que a respeito da mesma coisa.