9551089 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Bessa Pacheco
Processo: 9551089
Acórdão
Descritores: Suspensão de deliberação social, Eleição, Dano, Matéria de facto, Matéria de direito
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00017894
Nr Documento: RP199602129551089
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA TERCEIRA SECÇÃO.
Referência Publicação: CJ T1 ANOXXI PAG219
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/a175c0b659c093998025686b0066cdc0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9551089.B6
Sumário
Pode ser objecto de providência cautelar de suspensão de deliberações sociais, a deliberação que elege os corpos sociais porquanto o mesmo é de execução continuada ou permanente, não se podendo considerar desde logo executada. Para a providência ser decretada tem de provar-se em termos de verosimilhança ( e não certeza ) um dano apreciável. Constitui matéria de facto a alegar na petição a existência de tal dano, bem como a sua dimensão ou ordem de grandeza; sendo matéria de direito a sua qualificação como apreciável.