024137 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Inácio Fernandes
Processo: 024137
Acórdão
Descritores: Nulidade de sentença
Recorrente: Guilherme & Neves Construtores Lda
Recorridos: Cm de Porto de Mos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00030327
Nr Documento: SA119870430024137
Data de Entrada: 21/07/1986
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7a3cf3b6e1431e58802568fc0037e3b7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1987:024137.6E
Sumário
E nula a sentença que não conhece de questão que a proceder impedia o reconhecimento que atraves da acção se pretendia fazer valer, tendo sido articulados, especificados e quesitados factos que permitiam considera-la.