024326 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pereira da Silva
Processo: 024326
Acórdão
Descritores: Cumulação de impugnações, Relação de dependencia, Reforma agraria
Recorrente: Coop Agricola 29 de Julho Crl
Recorridos: Minagr
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINAGR DE 1986/04/11 / DE 1985/06/12. DESP SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA DE 1980/01/15.
Nr Convencional: JSTA00027830
Nr Documento: SA119870709024326
Data de Entrada: 01/10/1986
Indicações Eventuais: JULGADA IMPROCEDENTE QUESTÃO PREVIA SUSCITADA PELO MINISTERIO PUBLICO.
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e77ce62a99e5ca2e802568fc00379f1bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1987:024326.94
Sumário
Levantada a questão previa da cumulação ilegal da impugnação contenciosa, pela Cooperativa Agricola, dos despachos: a) de 11-4-86 do Ministro da Agricultura e Pescas que atribuiu a um reservatario uma reserva em determinada herdade; b) de 12-6-85 do mesmo Ministro que concedeu a outros 2 reservatarios uma majoração tecnica noutra herdade; c) de 15-1-80 do Secretario de Estado da Estruturação Agraria que, revogando outro despacho manteve em vigor um outro que havia atribuido aos reservatarios referidos na alinea b) uma reserva majorada com 20% na herdade ali referida. - Improcede tal questão previa depois da recorrente ter desistido, antes do julgamento, do recurso em que impugnou o despacho referido na alinea a), passando a impugnar cumulativamente apenas os despachos referidos nas alineas b) e c). E que havendo uma relação de dependencia entre o despacho de 12-6-85 que atribuiu aos reservatarios uma majoração tecnica na mesma propriedade em que lhes foi atribuida uma reserva pelo despacho de 15-1-80, na medida em que anulado este despacho fica prejudicada a apreciação daquele - e legal a cumulação de impugnação destes dois despachos, nos termos do art. 38 n. 1 da LPTA.