021251 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ernani Figueiredo
Processo: 021251
Acórdão
Descritores: Recurso jurisdicional, Despacho interlocutório, Decisão final
Recorrente: Marques , Alipio
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: DESP.
Nr Convencional: JSTA00048218
Nr Documento: SA219971112021251
Data de Entrada: 20/11/1996
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/96a8207fa0cfc9c0802568fc0039a4d3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:021251.ED
Sumário
Se não houver recurso da decisão que ponha termo ao processo ficam sem efeito os recursos interpostos dos despachos interlocutórios que devessem subir com aquele recurso, salvo se os mesmos tiverem interesse para o recorrente independentemente daquela decisão e este requeira a sua subida em 5 dias contados do trânsito em julgado da decisão final. Não ocorrendo a ressalva, transita em julgado a decisão interlocutória que se torna, por isso irrecorrível, não podendo, conhecer-se do recurso que tiver sido, entretanto, interposto.