032397 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mário Torres
Processo: 032397
Acórdão
Descritores: Impossibilidade superveniente da lide, Custas, Revogação do acto recorrido
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reclamação
Nr Convencional: JSTA00046056
Nr Documento: SA119970227032397
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/50dfb4a97fef07bf802568fc003967f3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:032397.5A
Sumário
No caso de extinção da instância por impossibilidade superveniente da lide derivada da revogação do acto contenciosamente impugnado, em regra o recorrente não será condenado em custas por a impossibilidade resultar de facto (a revogação) imputável a entidade recorrida (art. 447, n. 1, do CPC). Porém, se, após ter tido conhecimento da revogação do acto impugnado, o recorrente vier opor-se à extinção do recurso e sustentar o seu prosseguimento por entender que ele mantém utilidade, a decisão que, não acolhendo esta posição, julgue extinto o recurso, deve condená-lo em custas, por ser parte vencida (n. 2 do art. 446 do CPC).