0050251 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Lopes Bento
Processo: 0050251
Acórdão
Descritores: Poderes da relação, Anulação de sentença
Decisão: Anulado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00026694
Nr Documento: RL199911020050251
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/760e93fbbf0b2eac80256976003a934bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1999:0050251.33
Sumário
Não se achando discriminada a factualidade tida por assente, na sentença do tribunal da 1ª instância, o Tribunal da Relação não pode exercer o poder censório que por lei lhe cumpre (artº 712º nº 2 do C.P.C.). Por outro lado, a Relação não pode substituir-se à 1ª instância para declarar quais os factos provados. Só perante a indicação discriminada dos factos provados é que a Relação pode entrar na apreciação e julgamento do recurso interposto da sentença do tribunal recorrido. E essa indicação deve ser explícita.