1446/98 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: J. Torrão
Processo: 1446/98
Acórdão
Descritores: Incentivos fiscais ao investimento
Secção: Contencioso Tributário - 2.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/d51088d9849ae2b680256a48004b9396
Sumário
O Dec. Lei nº 161/87, de 6/4, veio estabelecer novos incentivos fiscais ao investimento, com requisitos e benefícios diversos dos do Dec. Lei nº 197/C/86 de 18/7. A remissão do montante dos benefícios para este último diploma, significa apenas que, pretendendo o legislador que o seu valor fosse igual ao dobro dos concedidos por este diploma, se dispensou a repetição, em articulado próprio, dessa matéria.