98A984 - Supremo Tribunal de Justiça

I - A Lei da Caça, ao responsabilizar os concessionários da exploração de zonas sujeitas a regime cinegético especial pelos danos causados por essa exploração em terrenos vizinhos, não inverteu o ónus de prova do nexo de causalidade. II - Não há essa responsabilidade se, embora provado que os danos foram causados por javalis, o não foi que o tenham sido pela exploração cinegética em causa.