763/02-1 - Tribunal da Relação de Guimarães
Tribunal da Relação de GuimarãesTRG
Relator: Heitor Pereira Carvalho Gonçalves
Processo: 763/02-1
Acórdão
Descritores: Prisão preventiva, Estrangeiro, Irregularidade
Votação: Unanimidade
Nr Documento: RG
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrg.nsf/86c25a698e4e7cb7802579ec004d3832/ff6778dab9a4c8ff80256d28004adad7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRG:2002:763.02.1.3D
Sumário
Estando verificados os pressupostos para a expulsão administrativa de estrangeiro em situação irregular, nos termos do artº 99º, nº 1, a) do D. L. 244/98 de 8-8, mostra-se possível aplicação de qualquer das medidas de coacção previstas nos artºs 119º e 107º do referido diploma legal, pelo que a detenção se mostra legal. A conformidade constitucional de tal detenção, por sua vez, resulta do seu artº 27º, nº 3, c), em que se prevê a prisão, detenção ou outra medida coactiva sujeita a controlo judicial, de pessoa que tenha penetrado ou permaneça irregularmente no território nacional ou contra a qual esteja em curso processo de extradição ou de expulsão. A prisão preventiva, in casu, ( cidadã brasileira, entrada por Espanha, há três dias, vivendo com amiga que se dedica ao " alterne " na cidade de Braga, sem visto de turista nem autorização de residência/permanência nem contrato de trabalho ), mostra-se, no entanto, desproporcionada e excessiva, contrariando o princípio constitucional consagrado no seu artº 28, nº 2: " A prisão tem carácter excepcional, não sendo decretada nem mantida sempre que possa ser aplicada caução ou outra medida mais favorável prevista na lei" A situação deveria ser resolvida através de notificação do SEF para o abandono voluntário do território nacional, nos termos do artº 100º do citado D.L. 244/98, ou pela colocação da expulsanda nos centros de instalação temporária a que alude a al. b) do nº 1 do artº 107º ainda do D.L. 244/98, cuja inexistência não pode ser substituída pela " instalação " em estabelecimentos prisionais. Assim, deve ser revogada a medida de coacção de prisão preventiva substituindo-se a mesma pela medida de apresentação semanal no SEF, até ultimação do processo administrativo de expulsão do território nacional. 23.09.2002 Relator: Heitor Gonçalves Adjuntos: Tomé Branco Anselmo Lopes