079023 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Beça Pereira
Processo: 079023
Acórdão
Descritores: Regulação do poder paternal, Recurso para o supremo tribunal de justiça
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00003826
Nr Documento: SJ199005150790231
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/10a2a42069a341f8802568fc0039704bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1990:079023.3B
Sumário
Nos termos do n. 2 do artigo 1411 do Codigo de Processo Civil não cabe recurso para o Supremo Tribunal de Justiça das sentenças ou resoluções dos processos de regulação do exercicio do poder paternal por serem de jurisdição voluntaria (artigo 150 da Organização Tutelar de Menores).