071534 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Octavio Dias Garcia
Processo: 071534
Acórdão
Descritores: Usufruto, Prédio indiviso, Recurso de revista, Junção de documento
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00018366
Nr Documento: SJ198403220715342
Indicações Eventuais: CIT J BASTOS NOTAS COD PROC CIV VIII PAG356. A REIS VVI PAG67 ANOT E RLJ ANO82 PAG43. O ASCENSÃO DIR REAIS 4ED PAG71. P LIMA A VARELA.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/616d8b75d15b9bf0802568fc003a8192CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1984:071534.11
Sumário
Tendo havido a constituição de um usufruto em favor de duas pessoas, conjunta e simultaneamente, os usufrutuários são-no ao mesmo tempo e não sucessivamente e o direito de acrescer dá-se tanto no caso de a quota de usufrutuário vagar no momento de constituição do usufruto, como se só vagar posteriormente. Além de se provar ser ainda o Réu usufrutuário de 1/24 do prédio indiviso em questão, não pode haver um exercício de poderes de facto sobre um direito, pois é vedado a qualquer dos comproprietários pretender encabeçar o seu direito em determinado andar do prédio comum, enquanto não houver divisão. Só podem ser juntos com as alegações em recurso de revista, os documentos que se tenham formado posteriormente à fase do julgamento da apelação ou de que a parte só deles teve conhecimento depois dessa data, ou, conhecendo-as antes, não os pôde obter, mas tudo sem prejuízo da competência do Supremo Tribunal de Justiça em matéria de facto - artigos 722, n. 2 e 729, n. 2 do Código de Processo Civil.